APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...
... ao devedor-executado em face de contrato de promessa de compra e venda não levado a regist... contrato de promessa de compra e venda do imóvel, dando causa à penhora que incidiu sobre bem, e, ...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e de fumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, CPC. - O instituto de antecipação da tutela deverá ser homenageado pelo juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. - Exige-se, para a concessão da tutela antecipatória, a verosimilhança do alegado, que vai além do fumus boni iuris, visto que decorrente da existência do direito, comprovado de forma inequívoca (Agravo de Instrumento n. 2.0000.00.336463-6/000, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caíres, 04/08/2001).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. ART. 11, IX, LETRA `E DA RESOLUÇÃO 01/98 DA EG. PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Hipótese dos autos em que não restou comprovada a concessão de financiamento habitacional pelo Promitente Vendedor para o adimplemento das obrigações pactuadas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Versando a matéria dos sobre contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, que não esta submetido as regras do SFH, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038950341, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA-E-VENDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTRE SOGRO E GENRO. PREÇO PAGO. NEGOCIO RATIFICADO NO TEMPO. CONHECIMENTO DOS DESCENDENTES, SEM OPOSIÇÃO, POR QUASE VINTE ANOS. PROVIDA A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032195323, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DIRETO PELA CONSTRUTORA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-M APÓS A EXTINÇÃO DO CUB. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036030559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA-E-VENDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTRE SOGRO E GENRO. PREÇO PAGO. NEGOCIO RATIFICADO NO TEMPO. CONHECIMENTO DOS DESCENDENTES, SEM OPOSIÇÃO, POR QUASE VINTE ANOS. PROVIDA A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032195323, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA RECURSAL. A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM ORIGEM EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, LOGO, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º GRUPO CÍVEL. ART. 11, IX, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028999779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
Ação de resolução contratual e ação de adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Prova do pagamento do preço do contrato. Pagamento mediante a entrega de produtos. Prova exclusivamente testemunhal. O contexto probatório dos autos revela que promitentes compradores, ao realizarem o pagamento do preço do contrato, agiram de acordo com o costume e com a experiência daquilo que acontece nas situações da espécie. A prova exclusivamente testemunhal é admitida para a demonstração do cumprimento de obrigações contratuais, não para a comprovação da existência do contrato em si. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042302398, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação e contrato de compra e venda com reserva de domínio de bem imóvel e ação de reconvenção para cobrança de aluguéis decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes; Equívoco do Departamento Processual (fl.160) quando, da distribuição recursal, em classificar o feito na subclasse direito privado não especificado, uma vez que existe previsão regimental específica para análise de contratos de locação; A matéria versada no recurso busca rescindir contrato de locação e contrato de compra e venda de bem imóvel sob alegação de abusividad...
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