contrato compra e venda com fiador

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... contra o principal devedor prejudica o fiador. SEÇÃO IV Dos Prazos da Prescrição. ARTIGO 205... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0049485-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...

... SEU MARIDO FIGUROU COMO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. TRANSAÇÃO EFETUADA QUANDO VIGENTE A CLÁUSULA D... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA, SEREM NOVAMENTE APRECIADOS FATOS POSTOS COMO FUND...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... de compromisso de revenda assumido pelo comprador;. IV - prazo de pagamento periódico de rendimento... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo... cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70029587813 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...

• Acórdão nº 70029587565 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...

• Acórdão nº 1.0702.04.166378-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2007

COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - PARALELISMO DAS FORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FINALIDADE - VOTO VENCIDO. É lícito ao fiador exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação, ainda que conste cláusula expressa prevendo a sua prorrogação por prazo indeterminado e que a garantia se estenda até a real e efetiva entrega das chaves, ficando obrigado apenas pelo período certo estipulado no contrato que assinou, já que como fiador não pode ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato ao qual não anuiu concretamente. A correção monetária não tem como finalidade acrescer algo à dívida, objetivando somente assegurar que a moeda, nom...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › AÇÕES CONEXAS › EXECUÇÃO EXTINTA › FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO › DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA › EXTINÇÃO DA DÍVIDA › INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL › NÃO CONHECIMENTO PARCIAL › ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA › VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO › VALIDADE DO ATO JURÍDICO › MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES › PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO › COBRANÇA › ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS

• Acórdão nº 70029587813 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...

• Acórdãos nº 120374 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Ação c/e rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada em face do compromissário comprador e do fiador em razão do inadimplemento das parcelas. Fiador que foi o responsável pelo pagamento, porque este valor seria parte do preço de uma máquina industrial que adquiriu do compromissário. Fiador que sustou os cheques destinados ao pagamento do compromisso porque a máquina industrial apresentou defeito. Acordo entabulado entre compromitente vendedor e compromissário comprador, pelo qual a posse do imóvel seria devolvida ao primeiro e parte do valor pago devolvido ao segundo. Acordo homologado. Fiador que pretende o prosseguimento da ação para que o compromitente vendedor lhe devolva o valor desembolsado. Impossibilidade. Contratos não vinculados. Eventuais prejuízos do fiador que devem ...

• Acórdão nº 2009/0086764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...

..."Monitória - autor foi fiador do réu e pagou a dívida do contrato de financiam..., as regras concernentes aos contratos de compra e venda e, estas, segundo alega, "(..) quanto aos ...

• Acórdão nº 70028968105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Caso em que o autor não alcançou êxito em demonstrar ter figurado na condição de fiador no contrato particular de promessa de compra e venda objeto da lide. Assim, considerados improcedentes os pedidos relativos à ação de cobrança. De outra banda, não comprovada litigância de má-fé do autor, resta afastada incidência do artigo 940 do Código Civil. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70028968105, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/04/2010)