contrato compra e venda de estabelecimento comercial

• Acórdão nº 70040956716 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ REJEITADA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E ESTOQUE. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Consoante contrato particular de compra e venda de ponto comercial e estoque, a demandada integrou referido negócio na condição de vendedora, tanto que apôs sua assinatura com firma reconhecida inclusive. Preliminar rejeitada. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação...

• Acórdão nº 70030911630 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCA-DO) EXISTENTE NO LOCAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS MERCADORIAS ENTREGUES JUNTO COM O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PENAL. DEVIDA NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSOS ...

• Acórdãos nº 138713 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Junho de 2011

Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Reconvenção ~- Sentença "infra-petita " - Não configuração - Sentença ilíquida - Falta de interesse dos Réus no recurso ? Reconvenção buscando reembolso de parcelas pagas - Decorrência natural da rescisão ? Acolhimento parcial - Necessidade de reposição das partes ao estado anterior à contratação que exige a devolução dos valores pagos ? Dano moral não demonstrado - Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70042386631 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Vício de consentimento. Ônus da prova. Negada a rescisão verbal do contrato pelo demandado, o demandante tem o ônus de prová-la, do que não se desincumbiu. Vício de consentimento na celebração do negócio não caracterizado, na medida em que o demandante não demonstrou que não tinha condições de cientificar-se acerca das irregularidades apontadas, exigências mínimas para o investimento em um estabelecimento comercial do gênero. A inexistência de distrato escrito justifica a improcedência da pretensão do demandante. (Apelação Cível Nº 70042386631, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70043683176 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE. Hipótese em que se impõe confirmar a sentença que desacolheu o pedido de anulação de negócio jurídico estabelecido entre as partes, porquanto ausentes elementos de prova suficientes a demonstrar que os alegados prejuízos da nova empresa foram causados pelas rés, não podendo o risco da atividade empresarial iniciada pelas autoras ser a elas imputado. Inadimplidas as parcelas do contrato, não merece reparos a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, fazendo jus à parte autora, ao recebimento dos valores não pagos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043683176, Vigésima Câmara Cível...

• Acórdão nº 70040069767 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. As partes realizaram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial destinado ao comércio varejista. Todavia, meses após a celebração, os alienantes montaram um estabelecimento comercial da mesma natureza de fronte ao estabelecimento vendido. Não obstante isso, também passaram a assediar a clientela local, oferecendo melhores condições de compra. Considerando que não havia autorização expressa no contrato para que os alienantes agissem dessa forma, acabou se configurando a hipótese do art. 1.147 do CCB/02. 2. Mantida a condenação por lucros cessantes. Negado o pedido de compensação por danos morais e o pedido de danos emergentes. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040069767, No...

• Acórdão nº 70043683176 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE. Hipótese em que se impõe confirmar a sentença que desacolheu o pedido de anulação de negócio jurídico estabelecido entre as partes, porquanto ausentes elementos de prova suficientes a demonstrar que os alegados prejuízos da nova empresa foram causados pelas rés, não podendo o risco da atividade empresarial iniciada pelas autoras ser a elas imputado. Inadimplidas as parcelas do contrato, não merece reparos a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, fazendo jus à parte autora, ao recebimento dos valores não pagos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043683176, Vigésima Câmara Cível...

• Acórdão nº 70044047009 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. ARTIGO 585, II, DO CPC. Contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, assinado somente por uma testemunha não se caracteriza em título executivo extrajudicial, exigência do artigo 585, II, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044047009, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº 70043246768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITOS DE USO DE MARCA. PARCELAS DO PREÇO. RETENÇÃO. SUSPENSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DO VALOR DA PARCELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELADA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043246768, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdãos nº 198678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

COBRANÇA - CONTRATO - Compra e venda de estabelecimento comercial - Descumprimento da avença por parte da ré demonstrado - Verba honorária mantida - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Recursos desprovidos.