EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. PREÇO ESTABELECIDO EM DÓLAR. DÉBITO ORIGINAL SUBSTITUÍDO POR SUCESSIVOS ACORDOS, OS QUAIS RESTARAM DESCUMPRIDOS PELA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DE SUPRESSIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A supressio, como decorrência da boa fé, somente se caracteriza quando o titular do direito, em razão de inércia, abstém-se de seu exercício, não mais podendo exercê-lo, porque gerada a crença na outra parte de que tal direito não será exercido. Caso concreto que, no entanto, a embargada, em face do inadimplemento do embargante, sempre buscou a satisfação do crédito, mediante sucessivos acordos para pagamento parcelado. Simples dilação de prazo, ou até mesmo a inércia durante curto espaço de tempo não autorizaria criar, no embarga...
CIVIL - CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - FINANCIAMENTO INTERNACIONAL - COMPROVAÇÃO DA AVENÇA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA DEVEDORA E OFÍCIO DO BANCO CENTRAL - VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI N" 857/69, ART. 2", I - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA LIBOR E SPREAD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO A 12% ANUAIS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 178, § IO, INC. III - PROVIMENTO PARCIAL. "A ré adquiriu dois equipamentos médicos importados, sendo que, afim de viabilizar a aquisição, financiou a compra no valor de R$ 859.423,00. Não obstante a perda do instrumento do negócio celebrado, a autora logrou desvencilhar-se de seu ônus. Foram juntados aos autos documentos do...
Diante da necessidade da empresa XY continuar desenvolvendo sua atuação no mercado externo importando mercadorias, este trabalho tem o objetivo de estudar alternativas de melhoria no cumprimento de prazos de entrega das importações indiretas. Na pesquisa exploratória foram diagnosticadas as áreas da empresa, para detectar a importância do problema e através das técnicas de revisão bibliográfica e documental desenvolver maneiras para sua superação. Com base no estudo de contrato de compra e venda internacional e da importância do agente comercial na cadeia logística, foram analisados os principais aspectos para propor caminhos que conduzam a uma melhoria no fator tempo. A proposta tem e...
CIVIL - CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - FINANCIAMENTO INTERNACIONAL - COMPROVAÇÃO DA AVENÇA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA DEVEDORA E OFÍCIO DO BANCO CENTRAL - VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI N" 857/69, ART. 2", I - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA LIBOR E SPREAD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - LIMITAÇÃO A 12% ANUAIS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 178, § IO, INC. III - PROVIMENTO PARCIAL. "A ré adquiriu dois equipamentos médicos importados, sendo que, afim de viabilizar a aquisição, financiou a compra no valor de R$ 859.423,00. Não obstante a perda do instrumento do negócio celebrado, a autora logrou desvencilhar-se de seu ônus. Foram juntados aos autos documentos do...
... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA SUFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS. 1. A atividade econômica da autora caracterizou-se como de intermediação de negócios mercantis, realizada através do contrato de corretagem, atualmente disciplinado pelo art. 722 e seguintes do CC, e não o contrato de comissão, ora disciplinado no art. 693 e seguintes do CC, nem tampouco o contrato de representação comercial autônoma, regulado pela Lei n. 4.886/65. 2. No contrato de corretagem, "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais" (art. 724 do C.C.). 3. Restando evidenc...
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, nno País, à ordem do comprador. previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumpr... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. REVISÃO E RESTITUIÇÃO. CDC. CLÁUSULA PENAL. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de resolução de contrato internacional de promessa de compra e venda de ações relativo ao uso de imóvel, empresa integrante do mesmo conglomerado econômico. Entendimento diverso implicaria violação ao princípio da boa-fé. Teoria da aparência. Cabível a revisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Fixação em 10% das parcelas pagas a título indenizatório. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70004992210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/...
..."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BILATERAL. EXIGIBILIDADE, CERTEZA, E LIQUIDEZ DO T...Discute-se neste feito se um contrato de compra e venda. internacional, cujas cláusulas contratua...
RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO QUE FIXA PRESTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. É valida a contratação do preço em moeda estrangeira em contrato de compra e venda de equipamento efetuada com empresa estrangeira, na forma do artigo 2º, inciso IV, do Decreto-Lei 857/69. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A flutuação internacional da moeda é algo inteiramente previsível, não encontrando abrigo a tese da onerosidade excessiva. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA MORA, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Confessada a inadimplência das prestações e comprovado o...
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