AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO DE CAMPO RECEBIDA EM QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. Os credores de herdeiro têm legitimidade para fazer postulações no inventário dos pais do seu devedor. Inteligência do art. 988, VI, do CPC. A documentação agora acostada aos autos demonstra à saciedade que um imóvel foi dividido por partilha já homologada em 04 partes por 04 herdeiros. Há prova, ainda, de que ¾ desse imóvel foram vendidos, e que apenas 03 dos 04 herdeiros receberam integralmente o preço pago por essa venda. Contexto que demonstra inequivocamente que o ¼ restante do campo pertence apenas e exclusivamente ao ...
... de fração de campo recebida em quinhão hereditário. contrato de promessa de compra e ven...
... seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. ARTIGO 35. Se durante a posse pro...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO DE CAMPO RECEBIDA EM QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. Os credores de herdeiro têm legitimidade para fazer postulações no inventário dos pais do seu devedor. Inteligência do art. 988, VI, do CPC. A documentação agora acostada aos autos demonstra à saciedade que um imóvel foi dividido por partilha já homologada em 04 partes por 04 herdeiros. Há prova, ainda, de que ¾ desse imóvel foram vendidos, e que apenas 03 dos 04 herdeiros receberam integralmente o preço pago por essa venda. Contexto que demonstra inequivocamente que o ¼ restante do campo pertence apenas e exclusivamente ao herdeiro que não vendeu seu quinhão junto com os demais herdeiros e ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPRA E VENDA. DOMÍNIO E POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. Embora a existência do contrato de compra e venda de terra que inclui quinhão cuja posse tenha sido transferida aos apelantes não configure literalmente o esbulho da posse dos apelantes, não se pode negar que tal negócio irradia a real possibilidade de que a posse seja molestada (turbada), restando claro que o caso contempla a hipótese prevista pelo artigo 932 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, diante do principio da fungibilidade das ações possessórias, conhece-se da ação de manutenção de posse como interdito proibitório para, preenchidos os requisitos legais, determinar proteção da posse dos apelantes. APELO PROVIDO. (Ap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E DE COMPRA E VENDA DE TERRAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVENTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA ADEQUADO O BLOQUEIO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO O INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028408565, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 15/04/2009)
... tornar indisponível a totalidade do quinhão hereditário pertencente ao requerido, nos autos d...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR SUA PROPRIEDADE PELO CASAL. 1. PARTILHA DE IMÓVEL. Há nos autos cópia de escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 13.480, celebrada pela apelada em 01.03.1990, quando já vigorava a união estável, uma vez que os litigantes acordaram em audiência que o relacionamento começou no início do ano de 1990 e findou em agosto de 2007. Nenhuma prova há nos autos para afastar a comunicação do bem sob a alegação de que foi adquirido com valores recebidos pelo pagamento do quinhão a que a companheira fez jus ao fim de seu casamento. 2. PRÉDIO COMERCIAL NÃO AVER...
...De outro lado, há contrato de mútuo com a CEF no qual o autor figura como co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA REALIZADA POR HERDEIRO DE ÁREA OBJETO DE INVENTÁRIO. FRAÇÕES IDEAIS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS. POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO ENTRE HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS. ESBULHO DE TERCEIRO ADQUIRENTE SUFICIENTEMENTE DEMOSTRADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O adquirente de fração ideal decorrente de direitos hereditários comete esbulho ao tomar posse de área que está dentro de um todo maior, sem a anuência de todos os herdeiros, porque não individualizadas as porções. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70036540748, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011)
...O contrato de compra e venda apresentado pelo requerido não ....655 metros quadrados, pertencente ao seu quinhão/parte ideal, em favor do ora réu Ademar (fls. 65/...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O instrumento conta com prova ¿ e isso é até fato admitido pelos embargados ¿ de que houve apenas pagamento substancial, e não pagamento total. Por isso, cabe retificação na decisão embargada, para que nas partes dela em que foi dito que houve "pagamento¿, passe a constar "pagamento substancial¿. A incontrovérsia a respeito da existência de saldo devedor, e a existência de meios próprios à disposição do credor para buscar esse saldo, tornam desnecessária qualquer referência expressa na decisão embargada, acerca da existência de valores a serem buscados. ACOLHERAM EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70030936355, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/09/2009)
... eventual necessidade dos promitentes-compradores complementarem o pagamento do saldo devedor, caso ...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. Os c... ao herdeiro que não vendeu seu quinhão junto com os demais herdeiros e não recebeu nada ...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. A prova testemunhal em nada contribuiria para o deslinde da questão, razão pela qual não se faz necessária, mormente porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele sopesar a importância ou não da produção de algum elemento probatório. Considerando-se os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, que permeiam a contratualidade, bem como o princípio pacta sunt servanda, descabida a alegação de abusividade de cláusula contratual livremente pactuada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039495445, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)...
..., portanto, visa a exigência do quinhão que corresponde à responsabilidade dos ora embarg...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA. Caso de ex-esposa que sempre foi dependente do ex-marido, e que apesar de ter recentemente concluído curso superior, aufere diminuto rendimento. Hipótese de reconhecimento e permanência das necessidades. Ex-marido que ficou na posse de todo o patrimônio comum, e que por isso deve alcançar à ex-esposa alimentos em valor superior aos fixados na sentença - até como forma indireta de compensação. Imóvel comum vendido depois da separação. Inexistência de prova de que apenas a ex-esposa ficou com o produto da venda. Hipótese de reconhecimento de que os valores obtidos com a venda já foram devidamente divididos entre as partes. Imóvel registrado em nome de terceiros que não participaram do processo, não pode ser objeto de decisão sobre partilha. Se for...
..., como ela alega, na escritura pública de compra e venda, constam como vendedores ambos os litigant...Explico. A aquisição por contrato particular, constando EDSON (e não a empresa) com... a partilha de aludido imóvel seja ao quinhão de 50% para cada uma das partes, desconsiderando-s...
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