contrato compra e venda veiculo alienado

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DPNE. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. CASO CONCRETO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PROVA SEGURA E ESCORREITA NOS AUTOS. INEXECUÇÃO CULPOSA DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À COMPRA E VENDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054950449, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO PELO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO DA ENTRADA EM FAVOR DO CEDENTE, CONFORME O CONTRATO. DANO MORAL Admitido o inadimplemento das parcelas do financiamento pelo cessionário, a resolução contratual deve ocorrer, nos termos estabelecidos no contrato, com a devolução do automóvel e o perdimento dos valores pagos de entrada conforme expressamente estipulado. Inexiste dano moral diante do simples inadimplemento do contrato, ainda que o agente financeiro tenha inscrito o demandante e cedente em cadastros de devedores inadimplentes, risco esperado em negócios desse tip...

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ACORDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS: VALOR PAGO NO ACORDO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DEFINIDO PELA SENTENÇA MANTIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051575504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE ORDEM EMANADA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO CREDOR FIDICUÁRIO EM FACE DO ORA AGRAVADO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DESTE. DECISÃO MANTIDA. Hipótese dos autos em que o agravante firmou com a parte agravada contrato particular de compra e venda de veículo, então alienado fiduciariamente. Todavia, o agravado deixou de pagar as parcelas do financiamento, dando azo à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse contexto, a propriedade do veículo pertence ao Banco credor fiduciário, que é o titular do domínio, e não ao agravante. Por outro lado, a medida de busca e apreensão do veículo tem origem de ordem emanada por outro juízo, ...

  • INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DEMANDA CUMULADA COM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COLIGADO COM FINANCIAMENTO VÍCIO DO OBJETO DO CONTRATO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO AUTORIZOU A VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE SER ALIENADO DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO POSSIBILIDADE - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DANO MORAL CONFIGURADO - MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 17.000,00 SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA-E-VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041932310, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ACORDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS: VALOR PAGO NO ACORDO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DEFINIDO PELA SENTENÇA MANTIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051575504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013)

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ACORDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS: VALOR PAGO NO ACORDO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DEFINIDO PELA SENTENÇA MANTIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051575504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013)

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. VÍCIO CONSTATADO. ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR EM PROCEDER A SEGUNDA VENDA DO VEÍCULOALIENADO E ENTREGUE AO PRIMEIRO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ADQUIRENTE PERTINENTE AOS DANOS MATERIAIS. PROVERAM EM PARTE O APELO. (Apelação Cível Nº 70058435652, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ACORDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS: VALOR PAGO NO ACORDO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DEFINIDO PELA SENTENÇA MANTIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051575504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013)

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