RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de compra e venda de veículo usado - Ajuizamento da ação em face de concessionária vendedora e da fabricante. AGRAVO RETIDO - Interposição pela fabricante - Descabimento das sustentações de ilegitimidade passiva, de decadência do direito do autor, bem como da inviabilidade da inversão do ônus da prova - Recurso improvido. APELAÇÃO da fábrica - Descabimento da sua condenação, solidariamente com a vendedora, à indenização por danos morais ao autor - Ausência de demonstração de defeito de fábrica no veículo - Inocorrência de danos morais, no âmbito do descumprimento contratual, de resto solucionado pela via judicial - Ausência de violação à imagem ou à honra do consumidor - Necessidade, outrossim, de afastar a imposição de multa, fixada em primeiro grau em 1%...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Nicola Veículos Ltda. eis que restou comprovado nos autos que a mesma intermediou o negócio jurídico realizado com a segunda ré. Ademais, plenamente aplicável ao caso a Teoria da Aparência, a qual visa resguardar e proteger interesse de terceiro de boa-fé, como no caso dos autos, bem como diante da ausência de comprovação, pela demandada, de que a parte autora teve ciência de que a revenda não teve participação na...
BEM MÓVEL - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITO APÓS A ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO - ÓNUS DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333,1, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (RESCISÃO) DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO DO PRIMEIRO AUTOR, DADO COMO PARTE NO NEGÓCIO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ENTREGA DE VALORES COMO PARTE DO PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ DA REVENDA, QUE TERIA INDUZIDO OS AUTORES EM ERRO AO FIRMAREM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DA CULPA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENT...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO. NÃO TENDO O EMBARGANTE LOGRADO PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, IMPUNHA-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70039078324, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/02/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Agravo retido. É de ser indeferido o pedido de realização de prova em veículo que já foi transferido para terceiro. Impossibilidade. Decadência afastada. Caso em que a reclamação é de reparação de danos. Ação condenatória sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do CDC. Contrato de compra e venda de veículo usado. Itens do veículo avariados e não substituídos pelo vendedor. Dever de reparar o valor pago pela substituição das peças. O Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade proteger as expectativas legítimas do contratante. Agravo e apelação desprovidos. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70032885022, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. VEÍCULO USADO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DO ANTERIOR FINANCIAMENTO, PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA RÉ, QUE NÃO TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTABILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POR ERRO DO VENDEDOR. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, COMO CREDORA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO OMITIR, NA INCIAL, O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA DE CRÉDITO COBRADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA E PROCEDENTE A RE...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
reintegração posse bem publico | cemitérios em bh | credenciamento licitacao | Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária | capacidade de produção natura | 44 usc 3507 | Collusion definition | right to bear arms property rights | uniform gifts to minors act ugma | Price control
