APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. COBRANÇA REJEITADA. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO REJEITADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044780088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. Em que pese a transmissão da Unidade Produtiva da Varig à Aéreo Transportes Aéreos S/A, atual VRG Linhas Aéreas S/A não enseje responsabilidade solidária com base nos arts. 10 e 448 da CLT, haja vista o decidido pelo STF na ADIN n. 3.934-2/DF, cujo efeito é vinculante inclusive quanto à fundamentação (princípio da transcendência), a responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (atual denominação da VEM Manutenção e Engenharia S.A.) encontra fundamento no fato de a antiga VEM Manutenção e Engenharia S.A. ter sido alienada pela empregadora do autor à empresa Aero-LB Participações S.A. através de contrato de compra e venda de ações (art. 66 da Lei nº 11.101/20...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...
?CONTRATO Compra e venda ? Hipótese em que a empresa apelada efetuou a venda de medicamento para a apelante Inadimplemento configurado Legitimidade passiva verificada Prova testemunhal sobre a negócio Recurso improvido.?
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS PLANEJADOS. 1. Comprovado o cumprimento imperfeito do contrato por parte da empresa demandada, que ficou responsável pela entrega, montagem e instalação de móveis planejados na residência da demandante. Produtos em desacordo com o projeto e com vício de qualidade. Demora injustificada para solução dos problemas. 2. Dano material. Demandante não comprovou que os valores postulados correspondem aos danos ocorridos no apartamento durante a prestação do serviço; sequer apresentou orçamento. Despesas com a contratação de pessoa para acompanhar os serviços. Pretensão razoável e encontra legitimação na desídia da empresa demandada. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e o c...
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. MANDATO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1. Perda de parte do objeto do recurso interposto pelo autor, concernente à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), tendo em vista o indeferimento da benesse, seguido de preparo tempestivo do apelo. 2. Nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter "os fundamentos de fato e de direito". Trata-se da positivação do denominado "princípio da dialeticidade", segundo o qual cumpre ao recorrente trazer a...
... do mandato outorgado pelo autor à empresa ré, tendo por objeto poderes para negociar o veículo. Relação que esconde, na verdade, contrato de compra e venda, havendo a aquisição do bem pe...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS PLANEJADOS. 1. Comprovado o cumprimento imperfeito do contrato por parte da empresa demandada, que ficou responsável pela entrega, montagem e instalação de móveis planejados na residência da demandante. Produtos em desacordo com o projeto e com vício de qualidade. Demora injustificada para solução dos problemas. 2. Dano material. Demandante não comprovou que os valores postulados correspondem aos danos ocorridos no apartamento durante a prestação do serviço; sequer apresentou orçamento. Despesas com a contratação de pessoa para acompanhar os serviços. Pretensão razoável e encontra legitimação na desídia da empresa demandada. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e o c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS PLANEJADOS. 1. Comprovado o cumprimento imperfeito do contrato por parte da empresa demandada, que ficou responsável pela entrega, montagem e instalação de móveis planejados na residência da demandante. Produtos em desacordo com o projeto e com vício de qualidade. Demora injustificada para solução dos problemas. 2. Dano material. Demandante não comprovou que os valores postulados correspondem aos danos ocorridos no apartamento durante a prestação do serviço; sequer apresentou orçamento. Despesas com a contratação de pessoa para acompanhar os serviços. Pretensão razoável e encontra legitimação na desídia da empresa demandada. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e o c...
ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES Desconsideração do argumento com base no art. 249, §2° do Cód. de Processo Civil. PENHORA - Afirmação de que os dois apartamentos na capital submetidos à constrição seriam de outrem - Nos autos existência de prova documental, segundo a qual a empresa dos agravantes adquiriu tais bens por instrumento particular - Razões recursais que, no entanto, tentaram promover confusão - Recurso em que se afirmou seria, a vendedora, compradora dos imóveis que se pretende penhorar e, por isto, sendo desta última os imóveis, deveriam ser liberados - Presença, no recurso, de contrato em que a situação é absolutamente diferente do afirmado - Compra dos bens pela empresa vencida, mediante instrumento particular - Violação ao disposto no art. 17. II do Cód. de Processo Civil - ...
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