RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. Recurso provido. (REsp 1119740/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
... de coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extin...
A??O SOB O RITO ORDIN?RIO OBJETIVANDO A CONCESS?O DA QUITA??O DE IM?VEL ADQUIRIDO ATRAV?S DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA??O, COM A BAIXA NA HIPOTECA SOBRE ELE CONSTITU?DA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTA??ES INICIALMENTE AVEN?ADAS. RECUSA DA PARTE EM PROCEDER ? BAIXA SOB A ALEGA??O DA EXIST?NCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. APLICA??O DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO RESIDUAL QUE REPRESENTA QUASE O TRIPLO DO VALOR DO IM?VEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMUTATIVIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VIOLA??O AO PRINC?PIO DO EQUIL?BRIO ECON?MICO FINANCEIRO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL QUE TORNA IMPOSS?VEL O PAGAMENTO E CONTRARIA A CL?USULA GERAL DA BOA-F? OBJETIVA, NOTADAMENTE O DEVER ANEXO DE COOPERA??O. FUN??O SOCIAL DO CONTRATO DE HABITA??O. PROVIMENTO DO RECURSO. A rela??o mantida entre as ...
... de financiamento ? um contrato comutativo, o que equivale dizer que deve haver uma equival?n...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos...
JUSTA CAUSA, DESÍDIA. Em regra, a desídia caracteriza-se por uma atitude culposa e reiterada do empregado, geralmente no campo do desinteresse ou da negligência, e, mesmo intentando a continuidade da relação de emprego, o obreiro não cumpre com diligência as suas obrigações contratuais e ordens administrativas do empreendimento a que se vincula, tornando-se tais comportamentos nocivos para o equilíbrio da relação jurídica, principalmente no aspecto comutativo e sinalagmático que caracteriza o contrato de trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE GARANTIA DE RECEITA OU "CONDOMÍNIO GARANTIDO". NATUREZA ALEATÓRIA. TRANSMUDAÇÃO PELA DEMANDADA CONTRATADA EM CONTRATO COMUTATIVO DE "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA". DESCABIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS DEMANDADA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES. REVISÃO DOS ENCARGOS IMPOSTOS PELA DEMANDADA À AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. FUNDO DE RESERVA. INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA PARA AMORTIZAR DÍVIDAS DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉD...
Cuidam os Autos de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo Juízo da Vara do Consumidor da Comarca de Porto Seguro, que Concedeu a Antecipação da Tutela Jurisdicional em Favor do Agravado, e Determinou que a Empresa Fiat Automóveis do Brasil Entregue ao Recorrido, no Prazo Máximo de 24 Horas, um Carro Reserva, para que Permaneça Com o Mesmo Até o Julgamento Final da Lide, sob Pagamento de Multa Diária no Valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), no Caso de Descumprimento. Na Inicial, Relata o Autor que Adquiriu, em 24/03/2009, um Uno Mille Way Economic, 4 Portas, por Contrato Comutativo, e que o Mesmo Apresentou Diversos Defeitos, os Quais Não Foram Solucionados Pela Recorrente. O Agravante, Irresignado Com a Decisão, Interpõe o Presente Recurso, Onde Aduz que a Decis...
AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO AGRÁRIO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Estando a controvérsia centrada na interpretação de cláusulas contratuais, soa dispensável a realização de prova pericial, justificando-se, daí, o julgamento antecipado da lide. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação contratual em apreço. Pelo contrato, a ré se obrigou a financiar a produção, fornecer assistência técnica aos produtores, bem como transportar o produto, o que transborda ao mero financiamento da produção por meio do fornecimento de crédito. COBRANÇA DE INS...
..., MORMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMUTATIVO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E O ESSENCIAL ELEMENTO IM...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado no presente feito. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse az...
... não se pode presumir a existência de contrato bilateral e comutativo, o qual deve ser expresso e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado no presente feito. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse az...
... não se pode presumir a existência de contrato bilateral e comutativo, o qual deve ser expresso e...
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