CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO BILATERAL ONEROSO E COMUTATIVO. INTRODUÇÃO PELAS PARTES DE ELEMENTO ALEATÓRIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO BACEN DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PRIVADO PELO ACRÉSCIMO NA OFERTA DE VAGAS GRATUITAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXPLORAÇÃO IMAGEM DE PALESTRANTE. APLICAÇÃO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez pres...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO BILATERAL ONEROSO E COMUTATIVO. INTRODUÇÃO PELAS PARTES DE ELEMENTO ALEATÓRIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO BACEN DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PRIVADO PELO ACRÉSCIMO NA OFERTA DE VAGAS GRATUITAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXPLORAÇÃO IMAGEM DE PALESTRANTE. APLICAÇÃO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez pres...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja,...
...A apelada disse que o contrato firmado pelas partes não incluiu o disposto na NR...É, ressalte-se, contrato comutativo (não aleatório), com prestação certa e determi...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos...SEÇÃO VII Dos Contratos Aleatórios. ARTIGO 458. Se o contrato for aleatório, por diz...
...TAXA REFERENCIAL TR. 1. O contrato de financiamento para aquisição da casa própria... o contrato de financiamento não é aleatório, mas comutativo. Assim, o mais razoável é que ta...
...TAXA REFERENCIAL TR. 1. O contrato de financiamento para aquisição da casa própria... o contrato de financiamento não é aleatório, mas comutativo. Assim, o mais razoável é que ta...
COMPRA E VENDA - Inadimplemento do vendedor - Direito do comprador de resolver o negócio - Incidência do Cód. de Defesa do Consumidor - Transação com o Ministério Público que expressamente continha a previsão que seus termos não excluía o direito individual dos compradores - Indenização devida pela restrição ao uso - Apelo desprovido.
.... Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda, cumulada com repetição de val..., de transformar contrato comutativo em aleatório. . Convenções aleatórias se apres...
... - DESAPARECIMENTO DA ÁLEA, ESSENCIAL NO CONTRATO DE SEGURO - COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIA DA BOA-..., pois deixa de existir o aspecto aleatório, que é da natureza desse contrato, passando a serr comutativo." (e-STJ, fl. 196). A agravante aponta, além de d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a resolução do contrato tendo em vista os graves prejuízos causados pela estiagem. Dentre os requisitos propostos pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro e a imprevisibilidade do fato que causou o desequilíbrio na relação contratual. No caso em exame, apesar de indicar seu prejuízo com a execução do contrato, não restou demonstrado o lucro excessivo da empresa recorrida. Da mesma forma, as sucessivas estiagens que o Estado vem enfrentando não podem ser consideradas como fator de imprevisão. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700266970...
...: a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada que não poderá ser alea...
... - DESAPARECIMENTO DA ÁLEA, ESSENCIAL NO CONTRATO DE SEGURO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o seg..., pois deixa de existir o aspecto aleatório, que é da natureza desse contrato, passando a serr comutativo. 2.- Houve a interposição de Embargos de Declara...
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