Contrato consigo mesmo

• Acórdão nº 2007/0291854-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA EM CAUSA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade recorrente. Resta caracterizada a litigância judicial em causa própria, dispensando-se a apresentação de procuração, nos casos em que há a perfeita identidade entre a parte e o advogado, tendo em vista que não se pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo. No caso dos autos, a sociedade advocatícia – pessoa jurídica – que postula a ...

• Código Civil

...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 106128 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 1988

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO CAMBIAL. 'CONTRATO CONSIGO MESMO'. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. EM PRINCÍPIO, NÃO EXISTEM OBICES LEGAIS A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUARIO, A EMPRESA VINCULADA AO GRUPO CREDITICIO DO MUTUANTE, PARA AGIR SEGUNDO CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONTRATADAS. A POSSIVEL INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES DO REPRESENTANTE HÁ DE SER AFERIDA, EM CADA CASO, MEDIANTE O EXAME DE EXTENSAO DOS PODERES DEFERIDOS AO MANDATARIO E A OCORRENCIA, OU NÃO, DE ABUSO NO DESEMPENHO DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 104307 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 1985

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO CAMBIAL. 'CONTRATO CONSIGO MESMO'. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. EM PRINCÍPIO, NÃO EXISTEM OBICES LEGAIS A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUARIO, A EMPRESA VINCULADA AO GRUPO CREDITICIO DO MUTUANTE, PARA AGIR SEGUNDO CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONTRATADAS. A POSSIVEL INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES DO REPRESENTANTE HÁ DE SER AFERIDA, EM CADA CASO, MEDIANTE O EXAME DA EXTENSAO DOS PODERES DEFERIDOS AO MANDATARIO E A OCORRENCIA, OU NÃO, DE ABUSO NO DESEMPENHO DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdãos nº 117815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

Transporte aéreo Extravio de bagagem Indenização por danos morais e materiais julgada procedente Apelações isoladas A dos passageiros veio firme nas teses de que deve ser majorada a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 porque é quantia módica diante da sua excelente condição financeira A da corré ?Alitalia? se fundou nas alegações de que (1) o CDC não é aplicável ao caso; (2) não foi comprovado que os danos materiais decorrentes da aquisição de roupas novas decorreu do extravio da bagagem; (3) não houve demonstração dos danos morais, que não podem ser presumidos; e, (4) subsidiariamente, os danos morais devem ser reduzidos de acordo com os limites da Convenção de Varsóvia Por fim, a da corré ?Tam? pleiteou a reforma da sentença porque é parte ilegítima, na medida em que o...

• Decisão Monocrática nº 0016301-87.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Março de 2012

..., em razão de a verba decorrer de contrato particular com força somente inter partes. Relate... poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procu... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo. 3. No caso dos autos, a sociedade advocatí...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1350918 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo ...

...Newton Baptista Cordeiro. Nem mesmo há nos autos as procurações ou substabeleciment... do instrumento de procuração; (III) o contrato social demonstra que a representação judicial da... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo. 3. No caso dos autos, a sociedade advocatí...

• Acórdão nº 6823/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Representação da Unidade Técnica. Possíveis Irregularidades em Contratos da Caixa Com a Procomp. Inspeção. Dezenas de Irregularidades e Responsáveis. Processo Apartado. Audiência de Membros da Diretoria Colegiada e Outros por Irregularidades Similares (itens 2.2, 2.3, 2.4 e 5.1.4 do Relatório de Inspeção). Revelia de Um Responsável. Acolhimento de Algumas Razões de Justificativa. Rejeição de Outras. Multa

...-se no Acórdão 217/2007, salientando que o mesmo deixou de aplicar entendimento firmado pelo TCU po... as suas atividades e levaria consigo a respectiva infra-estrutura instalada, o que caus...

• Acórdão nº 1990/0012037-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Dezembro de 1990

DIREITO CIVIL. CONTRATO CONSIGO MESMO. A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUARIO, A PESSOA JURIDICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MUTUANTE, EM REGRA, NÃO TEM VALIDADE FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO ARBITRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE. (REsp 6263/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.12.1990, DJ 25.02.1991 p. 1470)

• Acórdão nº 70036863058 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES NOS AUTOS. Cediço que a constituição de novos procuradores enseja revogação tácita de mandato, se ausente qualquer ressalva. Logo, tem-se como inexistente pedido realizado por procurador que não esteja legalmente autorizado a representar a parte em juízo. ASSISTÊNCIA DOS SÓCIOS/AVALISTAS. AGRAVO RETIDO. Restou caracterizada a ofensa ao devido processo legal, não podendo prevalecer, neste momento processual, a decisão que admitiu os sócios/avalistas como assistentes. Agravo retido que merece acolhimento. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na nota de expediente que intimou as partes ...

...8.435. Mesmo porque não poderia ser diferente. A um, porque a ... interesse ou por conta de outrem, celebra consigo mesmo (art. 117). CLAUSULA MANDATO. EXECUCAO DE TI... EMITENTE, CONTRARIANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE MANDATO E RELEVANDO A EXISTENCIA DE CONTRATO CO...