APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS À COMPANHEIRA. INDUVIDOSA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. 1. UNIÃO ESTÁVEL. Há nos autos declaração firmada pelo apelante, com firma reconhecida, consignando que vivia maritalmente com a recorrida por mais de cinco anos. Como se não bastasse, posteriormente, as partes realizaram "escritura pública de contrato de união estável", na qual declararam que há mais de cinco anos mantinham convivência tipificada no art. 1.723 do CCB. Ambos os documentos, produzidos em intervalo de quatro anos, foram firmados por pessoa civilmente capaz, no exercício pleno dos atos da vida civil e que não se pode qualificar como alguém que desconhece, minimamente, as conseqüências de seus atos. 2. As declarações são reforçadas pelo restante da prova documental. Já os depoimentos ...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sex..., salvo estipulação contrária em contrato escrito (e-STJ fls. 553⁄554). . Recurso especial...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE DO VARÃO. PROVA. 1. A união estável é entidade familiar e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, e, para que seja reconhecida, imprescindível cabal comprovação do vínculo afetivo entre o casal e que se trata de uma relação duradoura, pública e contínua, com o manifesto propósito de constituir uma família, em tudo se assemelhando ao casamento civil. Inteligência do artigo 1.723, §1º, Código Civil. 2. Se a autora se limita a juntar uma cópia não autenticada de um `contrato de convivência que não foi sequer firmado na íntegra pelo falecido e, instada a produzir a provas para provar o relevante fato social, silencia, não trazendo qualquer outro elemento de convicção, evidentemente sua pretensão ...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE DO VARÃO. PROVA. 1. A união estável é entidade familiar e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, e, para que seja reconhecida, imprescindível cabal comprovação do vínculo afetivo entre o casal e que se trata de uma relação duradoura, pública e contínua, com o manifesto propósito de constituir uma família, em tudo se assemelhando ao casamento civil. Inteligência do artigo 1.723, §1º, Código Civil. 2. Se a autora se limita a juntar uma cópia não autenticada de um `contrato de convivência que não foi sequer firmado na íntegra pelo falecido e, instada a produzir a provas para provar o relevante fato social, silencia, não trazendo qualquer outro elemento de convicção, evidentemente sua pretensão ...
..."UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ACESSÕES E BENFEI...POSSIBILIDADE. - Na ausência de contrato de convivência, o regime de bens da união estáv...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERTIDA. PARTILHA. PARTICIPAÇÃO DO VARÃO NA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM COM QUANTIA HAVIDA POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1. UNIÃO ESTÁVEL. Não obstante a alegação do demandado de que houve entre eles apenas uma relação efêmera, a prova dos autos demonstra que formaram uma entidade familiar, morando juntos e em estreita comunhão de vida social, familiar e financeira. 2. PARTILHA. AMPLIAÇÃO DA CASA. Está comprovado, e mesmo admitido pela autora, que o varão recebeu valores de indenização judicial, quantia havida antes do início da união estável, de modo que bem decidiu a sentença que ressalva percentual exclusivo de participação dele na obra de ampliação da casa da companheira. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO...
... e esforço comum para adimplemento do contrato de aquisição do veículo, devendo ser considerad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
...Indenização. Rescisão de contrato. Danos materiais. Liquidação de Sentença. Perí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME INCIDENTE. COMUNHÃO PARCIAL. O regime de bens incidente à união estável, quando não houver pacto em sentido diverso, é aquele indicado pela legislação vigente á época da dissolução. Todavia, demonstrada a sub-rogação, deve ser confirmada a sentença quanto à exclusão daquele bem da partilha. ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. Os alimentos fixados em no percentual de 30% sobre os rendimentos variáveis do genitor garante equilíbrio ao binômio necessidade-possibilidade, tendo em vista as necessidades da alimentada e a ausência de provas acerca da incapacidade financeira do alimentante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. A verba honorária deve ser compensada, conforme posição atual da Câmara e do STJ (Súmula 306). PO...
... 30 de março de 1994, a ré rescindiu o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 25.09.1...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de bens...
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