AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Cédula de crédito bancário e contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CANÊ E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída parcialmente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito com Garantia de Fiança e Penhor de Direitos - Banricompras. Possibilidade da cobrança de juros...
... e Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica. Demonstrada a abusi...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CRÉDITO UM MINUTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. I. Contratos de abertura de crédito pessoal com garantia de fiança e contrato de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de fiança. Manutenção...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
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