PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Primeiramente, deve-se ressaltar que, em momento algum, se concluiu que o contrato administrativo se enquadraria na hipótese de pacto de adesão, a fim de, por tal motivo, afastar a cláusula de eleição de foro. Na verdade, rejeitou-se a tese de violação aos arts. 111 do Código de Processo Civil e 55, § 2º, da Lei 8.666/93, porque, no caso dos autos, o princípio da efetividade da jurisdição, aliado à inexistência de prejuízo à administração pública, legitima a escolha pelo particular de foro diverso daquele previsto contratualmente. Agravo regimental não provido. (AgRg n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Primeiramente, deve-se ressaltar que, em momento algum, se concluiu que o contrato administrativo se enquadraria na hipótese de pacto de adesão, a fim de, por tal motivo, afastar a cláusula de eleição de foro. Na verdade, rejeitou-se a tese de violação aos arts. 111 do Código de Processo Civil e 55, § 2º, da Lei 8.666/93, porque, no caso dos autos, o princípio da efetividade da jurisdição, aliado à inexistência de prejuízo à administração pública, legitima a escolha pelo particular de foro diverso daquele previsto contratualmente. Agravo regimental não provido. (AgRg n...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ-SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do contrato de adesão firmado pela autora, prevendo como tempo mínimo de permanência no plano, o período de um ano. - Inexistência de pedido administrativo oportuno solicitando o desligamento do plano. Ajuizamento da ação oito meses após a possibilidade do desligamento administrativo, evidenciando falta de interesse na tutela antecipada. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é negado se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte autora não procedeu em pedido administrativo idôneo, além de a parte adversa apresentar o documento, o que remete ao encargo daquela suportar as custas e os honorários advocatícios de seu patrono, ao passo que a parte ré arcará com os honorários de seu respectivo procurador. No caso em concreto, a condenação da parte ré/apelada aos encargos de sucumbência (honorários advocatícios), segundo nova orientação deste colegiado, seria incabível e como há ausência de apelo da ré Magazine Luiza, impossível alterar o decisum monocrático, o que remete a manutenção da verba honorária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046839726, Primeira Câmara Especial Cível, ...
..., da formalização de um contrato de adesão, inclusive procedeu no requerimento administrativo...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. ADESÃO AO ACORDO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO, ATÉ O LIMITE DE 60 DIAS. RESTRIÇÃO AOS VALORES NÃO PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A mera adesão à Proposta Pública de Acordo ao Quadro do Magistério Público Estadual, pela autora Denise, não produz, por si só, a extinção da ação, que depende, segundo seus próprios termos, de desistência voluntária da parte, ainda não manifestada nos autos. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que é inconstitucional o § 3º do art. 96 do Estatuto do Magistério Público do Estad...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. ADESÃO AO ACORDO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO, ATÉ O LIMITE DE 60 DIAS. RESTRIÇÃO AOS VALORES NÃO PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A mera adesão à Proposta Pública de Acordo ao Quadro do Magistério Público Estadual, pela autora Denise, não produz, por si só, a extinção da ação, que depende, segundo seus próprios termos, de desistência voluntária da parte, ainda não manifestada nos autos. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que é inconstitucional o § 3º do art. 96 do Estatuto do Magistério Público do Estad...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. "Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7 do STJ" (REsp 574.437/PA, DJU de 08.11.04). "Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão de que seria nula a cláusula contratual de eleição do foro, uma vez que estaria a impor excessiva onerosidade aos recorridos, rever tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 451.181/SP, DJU de 19.03.07). Não foi atacado o fundamento do aresto recorrido que determinou a aplicação do disposto no artigo 94 do Código de Processo...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. UNIÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária sobre o preço pago pela Administração Pública fora do prazo fixado no contrato administrativo, ainda que não haja cláusula contratual expressa. Se o contrato administrativo firmado por Município prevê que o pagamento do preço será feito, parte com recursos próprios e parte com recursos da União a serem repassados pelo Ministério da Agricultura, via Caixa Econômica Federal - forte em contrato de repasse de APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - a demora na transferência dos recursos federais não pode ser imputada ao Município diante da cláusula expressa de exoneração da sua responsabilidade. A adesão ao contrato administrativo que con...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. UNIÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária sobre o preço pago pela Administração Pública fora do prazo fixado no contrato administrativo, ainda que não haja cláusula contratual expressa. Se o contrato administrativo firmado por Município prevê que o pagamento do preço será feito, parte com recursos próprios e parte com recursos da União a serem repassados pelo Ministério da Agricultura, via Caixa Econômica Federal - forte em contrato de repasse de APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - a demora na transferência dos recursos federais não pode ser imputada ao Município diante da cláusula expressa de exoneração da sua responsabilidade. A adesão ao contrato administrativo que con...
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES: AÇÃO ORDINÁRIA ¿ CRT/BRASIL TELECOM ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ OBRIGAÇÕES. CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Presença de todas as condições da ação: Preliminares arredadas ¿ Exceção de prescrição rejeitada- Exegese de cláusula contratual: Interpretação em favor do aderente do contrato de adesão ¿ Cláusula mandato ¿ Alcance do ato administrativo ¿ Incidência do princípio da boa-fé objetiva ¿ Adimplemento incompleto ¿ Dividendos devidos, tanto para telefonia fixa quanto móvel ¿ Inocorrência de prescrição dos dividendos ¿ Conversão das ações em pecúnia - Repelidas as preliminares. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021473277, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 23/10/2007)...
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