contrato de adesão cdc

211931 resultados para contrato de adesão cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de ...ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver ...
  • Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51,

    ...PROMOVIDO:  CONTRATO  BANCÁRIO.  LEASING.  INCIDÊNCIA . ...ARTS.  389,  395  E  404).  CONTRATO  DE  ADESÃO  (CDC,  ART.  51, . ...
  • Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM ...
  • Acórdão nº 2014/0273452-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

    ...CONTRATO...de contrato de adesão...
  • Acórdão nº 2011/0151662-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. TRANSPLANTE DE FÍGADO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do...

    ...CIVIL. . PLANO . DE . SAÚDE. . CONTRATO . DE . ADESÃO. . INTERPRETAÇÃO . FAVORÁVEL . AO . CONSUMIDOR. . ...
  • Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando...

    ...contrato "  (REsp  183.719/SP, . ...adesão  submetido  às  regras  do  CDC,  a . ...
  • Acórdão nº 2013/0127551-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE....

    ...AMORTIZAÇÃO. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . CONTRATO  DE  ADESÃO.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0234691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO....

    ...CONTRATO...de  contrato  de  adesão"  submetido  às  regras  do  CDC,  a  interpretação  das\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021

    PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...

    ... deveriam ser decrescentes, tendo em vista a previsão do 3.2.8 do contrato firmado (Id. 4058200.478787, fls. 01): 3.2.8. Tão somente para a ...54 e 18, § 2º) os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a usura e banem o anatocismo; . . ...
  • Acórdão Nº 0177838-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 421 A 424 DO CC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DO VALOR DA CAUSA.

    ...SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO. JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 421 A ...
  • Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#

    ...EMENTA. DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSUMIDOR.  CONTRATO  DE . FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. . CONTRATO . DE . ADESÃO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ...Excelência, se o sinistro ocorreu durante a vigência do contrato" de financiamento, podendo ainda não ser visível, o direito à indenizaç\xC3"... ré deve ser considerada abusiva, vez se tratar de contrato de adesão - cujo regramento remete ao art. 51, parágrafo 1º, II, do CDC -, além ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... Opôs-se ainda a cláusula contratual contida nos contratos de adesão que celebrou prevendo a responsabilização por serviço que se ... vasto relacionamento consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no valor de R$ 2.568,28, a ...
  • Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

    ...PRÁTICA . ABUSIVA. . CLÁUSULAS  ABUSIVAS  EM  CONTRATO  DE  ADESÃO  A . CARTÃO . DE . CRÉDITO. . MULTA . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

    ...DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . ...foro em contrato de adesão" de compra e venda de imóvel. 3.  A  alteração  da  compet\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171142320194058100), 24-09-2020

    PROCESSO Nº: 0817114-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS FORNAGERO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato comercial. . . . .   . . . . Aduzem os autores, em a apelação, que: a) o contrato é de adesão, o que fere o princípio da liberdade de contratar; b) deve haver a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,

  • Acórdão Nº 0613706-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016

    AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA PESSOAL E ACIDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS. ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACITAÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPROVAÇÃO.

    ...PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE ...
  • A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

    “Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele” “Um dos conceitos estabelecidos na lei, e que importa para o tema, é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que

    ... ou sem aviso prévio e com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Além disso, a mesma sistemática de cobrança tem sido ...adesão. Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem ...
  • Acórdão Nº 0000677-90.2011.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO...

    ...0000677-90.2011.8.02.0041. Interpretação / Revisão de Contrato. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT. SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0712065-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DEAPELAÇ

    ...0712065-35.2012.8.02.0001. Interpretação / Revisão de Contrato. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT. SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0001754-83.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT. ...
  • Acórdão Nº 0077320-49.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.APE

    ...0077320-49.2010.8.02.0001. Interpretação / Revisão de Contrato. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Apelada. ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT. SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0724733-33.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES.APELAÇ

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA....

    ...CONTRATO  DE  FRANQUIA.    CONTRATO  DE  ADESÃO. . ...
  • Acórdão Nº 0726958-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.APELAÇÃO...

    ...0726958-84.2019.8.02.0001. Interpretação / Revisão de Contrato. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. ...APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA. SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...

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