contrato de adesao definicao

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  • COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. Eleição de foro, em contrato de franquia. Aparente similitude das condições dos litigantes. Avença que não se insere na definição de contrato de adesão. Art. 54, CDC. Não incidência da norma consumerista. Validade da eleição de foro. Súmula 335, STJ. Precedentes. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70037928801, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 02/08/2010)

  • AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Eleição de foro, em contrato de franquia. Aparente similitude das condições dos litigantes. Avença que não se insere na definição de contrato de adesão. Art. 54, CDC. Não incidência da norma consumerista. Validade da eleição de foro. Súmula 335, STJ. Precedentes. Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70038165197, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 21/09/2010)

  • .1 - Definição - 19.2 - As partes - 19.3 - O contrato de seguro é de adesão - 19.4 - Forma e prova - 19.5 - O instrumento - 19.6 - Objeto - 19.7 - Das obrigações do segurado - 19.8 - Das obrigações do segurador - 19.9 - Do seguro de vida

  • Agravo Regimental - Negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 557 do CPC. - Decisão mantida - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Foro de eleição afastado - Contrato de adesão caracterizado, nos termos da definição do artigo 54 do CDC. - Decisão mantida. - O contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária firmado entre as partes é de adesão, no qual há cláusula de eleição de foro que, na hipótese dos autos, dificulta a defesa do requerido com domicílio em outro Estado. Ademais, a cooptação do cliente de outra cidade distante indica que a credora fiduciária tem rede nacional, de tal forma que nenhuma dificuldade se lhe acrescentará, para litigar no domicílio de seu cliente. - Inteligência do parágrafo único do ar...

  • COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. Eleição de foro, em contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal. Aparente similitude das condições das empresas contratantes, ambas de pequeno porte. Avença que não se insere na definição de contrato de adesão. Art. 54, CDC. Não incidência da norma consumerista. Validade da eleição de foro. Precedentes. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70020950259, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/08/2007)

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

    ... pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ..., não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário. Poder-se-ia imaginar, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É imprescindível que a abusividade, por ser imputação de fato, venha especificada e demonstrada, não sendo o bastante a simples alegação de que o título executivo trata-se de um contrato de adesão. DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Deve ser proporcional ao decaimento de cada parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A remuneração do profissional do direito deve ser condigna ao trabalho desenvolvido. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012140018, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/10/2005)

  • A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...

    ... FUNCEF de que os direitos anteriores à adesão não seriam atingidos pela quitação dada na ... relativo ao elo decorrente dos extintos contratos de trabalho, mantidos entre os reclamantes e a ...Entretanto, essa definição seria insuficiente, se feita isoladamente, de ...

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

    ... pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ..., não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário. Poder-se-ia imaginar, ...

  • COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA. Esforços devem ser desenvolvidos de modo a ampliar-se a vitoriosa experiência brasileira retratada nos juizados especiais. A complexidade suficiente a excluir a atuação de tais órgãos há de ser perquirida com parcimônia, levando-se em conta a definição constante de norma estritamente legal. Tal aspecto inexiste, quando se discute a subsistência de cláusula de contrato de adesão, sob o ângulo de ato jurídico perfeito e acabado, no que prevista a devolução de valores pagos por consorciado desistente e substituído, de forma nominal, ou seja, sem correção monetária. CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA. Mostra-se consentâneo com o arcabouço normativo constitucional, ante os princípios da proporcionalida...

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