CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. Incide a Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Despejo. Não se conhece da apelação referente a pedido que foi decidido de acordo com o pretendido pela parte, caracterizada a ausência de interesse recursal. Contrato de locação de bem imóvel e contrato de arrendamento de imóvel rural. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer do pacto locatício, bem assim da promessa de compra e venda envolvendo o bem. Compensação de valores...
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. - Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150/2000, a instituição financeira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar com ocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra. - A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidos agentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. A celebração do contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo posit...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
... haja a confirmação da existência de contrato de arrendamento de parcela do imóvel, a pretensã...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
... haja a confirmação da existência de contrato de arrendamento de parcela do imóvel, a pretensã...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
... haja a confirmação da existência de contrato de arrendamento de parcela do imóvel, a pretensã...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
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