Contrato de arrendamento mercantil

• Acórdão nº 70032500407 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a transferência da propriedade do bem adquirido através de contrato de arrendamento mercantil para o seu nome, diante da revisão contratual operada nos autos da ação revisional proposta anteriormente; 2. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda não tem o condão, por si só, de transmitir a propriedade do bem para o nome da parte autora; 3. Necessária a comprovação da quitação do preço do bem; 4. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032500407, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em ...

• Decisão Monocrática nº 2006/0182893-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2007

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Arrendamento › Mercantil / Leasing

• Acórdão nº 70033081456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...

• Acórdão nº 70036348910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA AJG MANTIDO. PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036348910, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 2007/0095723-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CONTRATO QUITADO (EXTINTO) - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 286/STJ - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NA REVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 891.396/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)

• Acórdão nº 70043680396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...

• Acórdão nº REsp 202692 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECRETO Nº 61.589/67. NÃO APLICÁVEL. O reexame de cláusulas contratuais constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus à indenização na hipótese de o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio, que encontra amparo no disposto no § 1º do art. º do Decreto nº 61.589/67, no art. 763 do Código Civil de 2.002 e na jurisprudência do STJ, pressupõe que o sinistro tenha ocorrido no prazo de vigência do contrato de seguro. Findo o prazo de vigência de contrato de arrendam...

• Decisão Monocrática nº 2007/0056679-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2007

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Arrendamento › Mercantil / Leasing

• Acórdão nº 2006/0090276-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. MUDANÇA BRUSCA NA ECONOMIA. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. MATÉRIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp 472.594/SP, julgado pela Segunda Seção. O agravante não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere à conclusão colhida do aresto...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1337610 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 369/STJ. A matéria tratada no art. 319 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." (Súmula 369/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1337610/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)