contrato de cessao de ponto comercial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. Resultados não obtidos pelo comprador ou insucesso no empreendimento, depois da negociação, não justificam o inadimplemento do preço ajustado. As condições do negócio foram, ou, pelo menos, deveriam ter sido examinadas pelas partes antes da contratação. Inadmissível venha os requeridos pretender a tutela do judiciário para ratificar inadimplemento de preço validamente pactuado entre as partes. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tendo em vista a existência de prazo certo para o pagamento, confirmado pelos demandados, os juros de mora incidem desde o inadimplemento. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cív...

    ... de compra e venda de fundo de comércio e cessão de ponto comercial. Resultados não obtidos pelo ...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES - ADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 26/00 - DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO MERAMENTE PROGRAMÁTICO - PLENÁRIO DO E. STF QUE ENTENDEU QUE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR PODE SER PENHORADO - CESSÃO DE DIREITOS DE PONTO COMERCIAL QUE É LÍCITA E LEGÍTIMA - CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FUNDO DE COMÉRCIO. O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses elencadas na Lei n° 8.245/91. Na espécie, a pretendida indenização pelo fundo de comércio não encontra amparo na lei, no contrato, ou na jurisprudência. Primeiro apelo desprovido e segundo provido. (Apelação Cível Nº 70015896087, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 23/08/2006)

    ...contrato de compromisso de cessão de direitos de exploração de ponto comercial e ...

  • RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o crédito trabalhista tem privilégio que deve ser respeitado pelo devedor antes de realizar qualquer transação que envolva pagamento em dinheiro pelo devedor, o que não foi respeitado pela executada. Válida a penhora, em razão do poder de seqüela das sentenças trabalhistas.

  • AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREIROS SOBRE LOCAÇÃO E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA. O dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto, porque a inadimplência contratual do cessionário de contrato de locação, a defesa do autor em ação de despejo e o ajuizamento da presente demanda, por si só, não ensejam o dever de indenizar, sendo necessária a efetiva comprovação do dano pela parte supostamente lesada, do que não se desincumbiu o autor, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700220...

    ... a quo, declarou rescindido o contrato de cessão de contrato de locação havido entre as partes, ...

  • RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....

    ...Por se tratar de hipótese em que a cessão da locação integra também a cessão do ... inviabilizaria a transferência do ponto comercial, ferindo sua livre circulação. Em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE LOCATIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A discussão sobre o descumprimento da cláusula que prevê a transferência dos locativos, em sede de contrato de cessão e venda de ponto comercial, é matéria de competência de uma das Câmaras integrantes do Oitavo Grupo Cível, por ser o grupo competente para julgar sobre locação, conforme o art. 11 da Resolução 01/98 que modificou o regimento interno do TJ/RS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014275879, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/05/2006)

  • APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RES SPERATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Lícita a celebração entre o empreendedor e o lojista, de contrato de cessão de uso da estrutura técnica do futuro Shopping Center, avença que, na doutrina, recebe o nome de "res sperata", caracterizando-se pelo pagamento de parcelas destinadas a assegurar a reserva do ponto comercial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ (Apelação Cível Nº 70038473922, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/02/2011)

  • RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o crédito trabalhista tem privilégio que deve ser respeitado pelo devedor antes de realizar qualquer transação que envolva pagamento em dinheiro pelo devedor, o que não foi respeitado pela executada. Válida a penhora, em razão do poder de seqüela das sentenças trabalhistas.

  • LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO E COMPLEXO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM DUPLICIDADE. AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO, PORQUE POSSUEM DIREITO AO FUNDO DE COMÉRCIO (PONTO COMERCIAL). INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. INDEFERIDA. A pretensão da apelada, na ação de despejo, é a rescisão contratual com retomada do imóvel e a cobrança de alugueres e encargos vincendos, pois os vencidos estão sendo postulados na ação de execução. Portanto não há duplicidade de cobrança na execução. Pedido de suspensão da execução até o julgamento da ação indenizatória, sob alegação de prejudicialidade externa, pois o julgamento dos embargos influirá diretamente no julgamento daquela, não proced...

    ...), com base nos Contratos de Promessa de Cessão de Direitos de integrar e utilizar a estrutura ...

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