PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...
... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038249207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto ...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE CESSÃO DO JOGADOR A OUTRO CLUBE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A invocação do artigo 5º, II, da CF/88 não é c...
...dica da parcela decorrente do contrato de cessão do uso da imagem do atleta. Recurso de revista ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado - álbum de figurinhas - com imagem do autor. Denunciação da lide à entidade desportiva - Clube Atlético Mineiro. A utilização da imagem de atleta profissional em livro ilustrado deve ser precedida de sua autorização, pois a imagem é direito personalíssimo e configura ilícito a sua utilização indevida, ainda mais quando possui finalidade lucrativa. Evidenciada a ocorrência de d...
... danos materiais nos autos, com amparo no contrato particular de licença de uso de imagem e outras a... Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos e Outras Avenças de fls. 107-113 foi ...
DIREITO AO USO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não comprovada fraude no contrato de cessão de direito ao uso de imagem, as verbas neste constantes não possuem natureza salarial.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado - álbum de figurinhas - com imagem do autor. Denunciação da lide à entidade desportiva - Clube Atlético Mineiro. A utilização da imagem de atleta profissional em livro ilustrado deve ser precedida de sua autorização, pois a imagem é direito personalíssimo e configura ilícito a sua utilização indevida, ainda mais quando possui finalidade lucrativa. Evidenciada a ocorrência de d...
... danos materiais nos autos, com amparo no contrato particular de licença de uso de imagem e outras a... Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos e Outras Avenças de fls. 107-113 foi ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE USO IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. Prevendo o pacto firmado entre as partes que caberia às embargadas o percentual de 3% sobre o total dos contratos celebrados entre o acordante e entidades desportivas, não há falar em nulidade da execução por ausência de suporte fático para a constituição do crédito exequendo. Mormente no caso concreto, em que não havia previsão de que os pactos de cessão de imagem firmados pelo atleta fossem intermediados com exclusividade pelas credoras ou que não pudessem ser feitos por interposta pessoa. Valor em execução adequado aos ditames contratuais, não havendo falar em redução da quantia pretendida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Ap...
... face a utilização gratuita do direito de imagem c/c perdas e danos" proposta por Flávio Douglas P... o tema específico e a inexistência de contrato de trabalho entre o autor e a Petrobrás Distribui... o instrumento contratual ainda promove a cessão dos direitos de imagem. Assim, a presença das ré...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado " álbum de figurinhas " com imagem do autor. Denunciação da lide às entidades desportivas - Sport Club Internacional e Guarani Futebol Clube. A argüição de ausência de pressupostos regulares do processo não prospera, uma vez que estes estão presentes no caso em concreto. Também não merece guarida a suscitação de incompetência de juízo, haja vista que a discussão versa sobre pe...
...O "Instrumento Particular de Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direito...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 70, III, DO CPC. O art. 70, III, do CPC autorização a denunciação à lide daquele que está obrigado a indenizar, em razão de contrato, em ação regressiva, o prejuízo suportado por aquele que perder a demanda. Hipótese em que o denunciante e o denunciado mantinham entre si contrato de licença para uso de imagem e cessão de direitos autorais, que previa a responsabilidade do denunciado Guarani Futebol Clube em caso de eventual reivindicação de direitos. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024224024, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/05/2008)...
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