Este é um modelo de contrato que define os ajustes sobre aquisição de bens para se integrarem ao patrimônio do COMITENTE ou venda de bens de propriedade do COMITENTE a serem realizadas pelo COMISSÁRIO em seu próprio nome, no âmbito de negócios mercantis, considerando as regras dos artigos 693 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
Este é um modelo de contrato que define os ajustes sobre venda de bem imóvel de propriedade do COMITENTE a ser realizada pelo COMISSÁRIO em seu próprio nome, considerando as regras dos artigos 693 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...
... do egrégio STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que devidamente pactuada, a ...
CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL - VERBA QUE EM REGRA É DEVIDA PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELO COMPRADOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.
... em parte ação de cobrança de comissão fundada em contrato verbal de intermediação para...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, não houve a juntada do contrato. Portanto, impossível aferir sua incidência - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ocorre qu...
..., o que impossibilita aferir se a comissão de permanência integra os encargos moratórios. D...
(Reg. Ac. 406.796). Relatora Designada: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: BV Financeira S/A (Advs. Dr. Rogerio Meira Lima e outros) e Gelioabe Gonçalves Carneiro (Adva. Dra. Rosemeire David dos Santos). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer parcialmente do recurso do Réu. Dar parcial provimento. Por maioria.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. II - Não se aplica a Súmula STJ/115 se as razões recursais estão assinadas por advogado com procuração nos autos. Agravos Regimentais improvidos. (AgRg no Ag 1003766/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 18/05/2011)
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