contrato de comissao del credere

• Acórdão nº 70030893507 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMISSÃO MERCANTIL COM CLÁUSULA "DEL CREDERE¿. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO EM EXAME. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. DÉBITO QUANTO ÀS COMISSÕES CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO SOBRE O ÓLEO DIESEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030893507, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/08/2009)

...; c) inexistência de excesso quanto à comissão de óleo diesel. Com os preparos e as respectivas ...

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...CAPÍTULO XI Da comissão. ARTIGO 693. O contrato de comissão tem por objet... de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as p...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2000.001.18841 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 25 de Outubro de 2001

Apelacao Civel. Acao, com obediencia ao procedimento ordinario, de conteudo condenatorio, objetivando a cobranca de debitos. Contrato de representacao comercial. Clausula inerente `a comissao "del credere". Inadimplemento dos compradores das mercadorias. Credito que esta' sendo exigido de representante comercial da comitente. Nulidade dessa clausula, considerando a modificacao do art. 43, da Lei n. 4886/65, operada pela Lei n. 8420/92. Atraves dessa legislacao, e' vedado, nos contratos de representacao comercial, a insercao da comissao "del credere". Recurso principal improvido. Desacolhido tambem o recurso adesivo, tendo em vista que a verba honoraria foi fixada razoavelmente, considerando que o litigio nao se reveste de complexidade. Sentenca mantida. (GAS)

• Acórdão nº 70010014942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2005

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA ¿BR MANIA¿. FRANQUIA EMPRESARIAL. LOJAS DE CONVENIÊNCIA INSTALADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL, COM CLAÚSULA `DEL CREDERE¿. ¿EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS¿ e ¿EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS¿. DISTINÇÃO. 1. Agravos retidos. Prova Desnecessária. Art. 130 do CPC. Diante de tese defensiva única, centrada na alegação de exceção substancial, no caso concreto, desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, mormente quando esta última já foi parcialmente deferida. Restrição justificada pela particularidade das prestações no caso concreto. 2. A bilateralidade do contrato, por si só, não autoriza a aplicação da exceção substancial, se não verificada a necessária interdependência e reciprocidad...

... que também se obrigaram no Contrato de Comissão Mercantil, tal qual dispõe a Cláusula Décima Pr...

• Decisão Monocrática nº 2007/0181108-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Maio de 2011

..."Segundo o contrato de comissão mercantil com cláusula "de/credere" ...

• Acórdão nº 70041363250 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES. DIFERENÇA. ALTERAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE IPI DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. Não tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, ou seja, não comprovou ter a representante incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da lei 4.886/65, impõe-se reconhecer o direito indenizatório previsto nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886/65. Considerando-se que a representante anuiu, ainda que de forma tácita, com a redução do percentual pactuado a título de comissão, impõe-se a improcedência da demanda por meio do qual pretende a condenação da representada ao pagamento da diferença entre o percentual constante do cont...

• Acórdão nº 70035731694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de comissões, indenização legal pela rescisão unilateral, cláusula del credere e direito a aviso prévio indenizado; Não há vedação legal a que a indenização do art.27, letra "j" da Lei n.4886/65, exsurgente da ruptura imotivada, seja antecipada mensalmente ao longo da contratualidade e acrescida ao volume mensal das comissões e tal prática, salvo situação excepcional de abusividade comprovada, não pode ser considerada ipso facto ilegal e muito menos considerá-la parte integrante da comissão, se escorreitamente pactuada em contrato escrito; A reclamação de diferenças de comissões exigem comprovação documental e prova sólida a respeito da ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0075204-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2011

...CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DEL CREDERE. EXCESSIVIDADE. LUCRO CESSANTE. REPETIÇÃO DE IND... do Contrato somente no que tange à Comissão de Permanência e aos juros del credere, os quais ...

• Acórdão nº 70038784013 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO RECONHECIDA, UMA VEZ QUE PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL CONSIDERANDO A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. CONTRATOS SUCESSIVOS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO CONTRATUAL CONTINUADA DESDE 1979. ALTERAÇÕES DE PERCENTUAIS DE COMISSÕES E ZONAS DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE ACEITAS DE FORMA TÁCITA PELA REPRESENTANTE QUE ANUALMENTE FIRMAVA UM NOVO CONTRATO E ASSINAVA RECIBOS DE QUITAÇÃO DAS QUANTIAS QUE HAVIA RECEBIDO NO PERÍODO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR FATOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÂTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE COMPELIR A RÉ A PRODUZIR PROVA QUE COMPETE À AUTORA. FALTA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO PODE DETERMINAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. AUTORA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA TER LANÇAMENTOS CONT...

..., o instrumento contratual denominado 'del credere', pelo qual o primeiro demandante obrigou-se a age... a cobrança das duplicatas, mediante comissão de dez por cento sobre as vendas efetuadas para os...

• Decisão Monocrática nº 2010/0075188-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2011

...CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DEL CREDERE. EXCESSIVIDADE. LUCRO CESSANTE. REPETIÇÃO DE IND... do Contrato somente no que tange à Comissão de Permanência e aos juros del credere, os quais ...