APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. REVISIONAL DE CONTRATO. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização mensal. Possibilidade. Comissão de permanência. Regularidade. Elisão da mora não observada. Repetição de indébito ou compensação de valores. Inexistente. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041086224, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do artigo 727, do Código Civil. Precedente jurisprudencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a int...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. ESPÉCIES DE CONTRATO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DA (I) TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR PACTUADO, (II) JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E (III) MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTÊNCIA, ADMITINDO-SE MERA OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO CONSOLIDADO E EVENTUAL PAGAMENTO EM VIRTUDE DE COBRANÇA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS AGORA ESTABELECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044178408, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)...
... indevidos, como capitalização, comissão de permanência, multa, juros moratórios. Indicar...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É legítima a estipulação de pagamento de juros capitalizados constante de contrato de financiamento celebrado após 31.03.2000. A comissão de permanência é encargo de inadimplência, limitada à taxa do contrato, por isso não se cumula com qualquer outro. (Des. José Flávio de Almeida)APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. Não pode ser acolhida a tese no sentido de ser admissível a capitalização dos juros, ainda que embasada na Medida Provisória nº 2.170/2001. É que a capitalização de juros autorizada pela referida Medida Provisória não se apresenta plena no mundo do direito, eis que submetida a indagação de inconstitucionalidade perante o excelso Supremo Tribunal Federal, ...
REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISAR COM BASE NO CDC. Aplicabilidade do CDC. Doutrina e jurisprudência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de contrato, juros remuneratórios limitados em 12% a.a.. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização anual dos juros não só nas hipóteses previstas em lei especial (DL. 167/67, DL 413/69, Lei 6840/80), mas também a todos os contratos de mútuo feneratício e em períodos posteriores ao Novo Código Civil, com base no Artigo 591. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Afastada face a ausência de contrato. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Direito reconhecido na forma simples com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, combinado com o art. 876 do Novo Código Civil. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. Readequada judicialmente a contrata...
... no tocante aos juros, capitalização, comissão de permanência. Postula liminarmente a abstençã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... irregularidades na execução do Contrato 015/2003, firmado pela Secretaria Municipal de Sa...15); que o direito de ação, no caso em tela, já foi fulminado pela... do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Veja-se:. "Art. 23. ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA - CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - ART. 5º, MP 2.170-36 - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - PROVA - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. "O erro material é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (RSTJ 102/278). O erro material contido na sentença pode ser corrigido pelo tribunal no julgamento da apelação. Precedentes do STJ. A reiterada jurisprudência deste egrég...
...A comissão de permanência é devida após o vencimento da d...-23, aduziu a autora que firmou vários contratos com o réu, os quais prevêem a incidência de jur...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Afasta-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios quando não demonstrado que estão em desacordo com a taxa média de mercado. Na cédula de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força de expressa previsão legal. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. REVISIONAL DE CONTRATO. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Encargos sem previsão de cobrança. Elisão da mora não observada. Repetição de indébito ou compensação de valores. Inexistente. APELO NÃOPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032514754, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)
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