contrato de compra e venda de terreno

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  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... tão-só pela ótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantes posteriores e dos que ... convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora onstrutora e o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quem quer saber o ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DECRETADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - FATO DO PRÍNCIPE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA - RECURSO PROVIDO.

  • CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CAIXA COM SEGURO DA SASSE. NÃO-CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA. RETOMADA DAS OBRAS, COM ATRASO, POR OUTRA CONSTRUTORA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO COM A CAIXA SEGURADORA, COM INTERMEDIAÇÃO DA CAIXA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RECONHECIDAS NA DECISÃO DE 1º GRAU. ACÓRDÃO, ORA EMBARGADO, QUE, POR MAIORIA, REFORMOU O CITADO ATO JUDICIAL. EMBARGOS INFRINGENTES OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESPROVIMENTO. Se o contrato de compra e venda de terreno e de mútuo para construção de unidade habitacional previa cobertura securitária para a hipótese de não- conclusão da obra pela Construtora, o que, em realidade, veio a ocorrer, e te...

  • ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO E ANTERIORES AO FATO GERADOR. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato do Gerente do Serviço do Patrimônio da União em Fortaleza, cuja ordem, que objetivava afastar do cálculo do laudêmio as benfeitorias realizadas em terreno de marinha após a celebração do contrato de compra e venda deste, foi denegada. Em verdade, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de...

  • Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de um terreno. Construção de casas no loteamento em desacordo ao pactuado. Obras de infra-estrutura. Desvalorização do imóvel. Dano material e moral. Hipótese em que a desvalorização do lote do terreno não ficou demonstrada, de modo que não se justifica a pretendida indenização por dano material. Em conseqüência, não há, também, dano moral a ser indenizado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70044848018, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e...

    ..., dois contratos "de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ...

  • EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS APELADOS - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTES DE TERRENO URBANO - QUITAÇÃO PLENA NO CONTRATO E PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS ATENDIDOS - NULIDADE POR ANULABILIDADE DECORRENTE DE VÍCIO DE VONTADE DO VENDEDOR POR ERRO E DOLO EM NEGÓCIO OUTRO QUE ORIGINOU O CONTRATO DE VENDA DOS LOTES - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES PERFEITO- PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e...

    ..., dois contratos "de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e...

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  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e...

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