O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um Estado Democrático de Direito.This present work is to address the contract granting the right of real use to focus on its use for agreement between the government and individuals involving the protection of public goods and collective rights and “social environmental” of their administered, as well as the implications arising from the contradictions involving the overlap of the supremacy of...
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo an...
(Reg. Ac. 445.893). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Central Service Instalações Técnicas (Advs. Dra. Flavia Meira Camêlo Domingos e outros). Apelada: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dr. Felipe Leonardo Machado Gonçalves e outros).Decisão: negar provimento. Unânime.
Administrativo. Concessão de direito real de uso. Licitação." 1. A concessão de direito real de uso é conceituada como um contrato administrativo peio qual a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público para ser utilizado em determinado fim específico, e, além de relacionado como instituto jurídico para a política urbana (art.4% V, "g", da Lei n° 10.257/2001),
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. As conclusões do acórdão não se deram com base no reexame da matéria fática ou mesmo da interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta instância por conta das disposições das Súmulas 05 e 07, deste Tribunal Superior. Também não há que se falar na ausência de prequestionamento, por ter a Corte de origem emitido juízo de valor sobre os pontos anal...
... e áreas verdes, cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. LIMINAR. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que a Agravante não logrou comprovar quaisquer dos requisitos para o deferimento da medida. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70035434588, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/04/2010)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. O alegado desvirtuamento da utilização do bem dado em contrato de concessão de direito real de uso, não gera, por si só, o direito de reintegração liminar na posse. Necessidade da sentença de mérito rescindindo o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039403852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DECRETO-LEI 271/67. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO LOTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMISSÃO NA POSSE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Os imóveis administrados pela TERRACAP são bens públicos, insuscetíveis de usucapião e sujeitos ao procedimento da licitação pública. (Cf. STJ, ERESP 695.928/DF, Corte Especial, Ministro José Delgado, DJ 18/12/2006; RESP 489.732/DF, Quarta Turma, Ministro Barros Monteiro, DJ 13/06/2005; RESP 100.168/DF, Primeira Turma, Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 25/05/1998.) Em ...
... suporte financeiro; c) o contrato de concessão de uso celebrado foi claro no sentido de que a uti...
APELAÇÃO CIVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexistência de danos. Descumprimento do contrato de concessão de direito de uso real pelos autores. Inadimplência comprovada dos autores. APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035121219, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. UNIDADE PRÓ MORADIA. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. RETOMADA. BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a recorrente deixou de pagar as parcelas referentes ao bem imóvel que pretendia adquirir, inserido em programa de moradia popular, dando azo à resolução contratual. Reintegração de posse que é conseqüência lógica da resolução. De ser afastado o pedido de aplicação da lei que protege o bem de família. Não há falar em direito à moradia no caso de descumprimento contratual, posto que a dívida advém das próprias parcelas da aquisição do imóvel bem objeto da lide. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038204269, Décima Sét...
... com os mutuários contratos de concessão de direito real de uso. Destaca que constam nos co...
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