Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). "O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual" (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 6/5/11). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1146727/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 22/09/2011) ...
... Público, visando à concessão de serviços públicos, verbis :. Art. 175. Incumbe ao Poder P...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Não é nula a sentença que aprecia, fundamentadamente, os pedidos deduzidos pelo Autor e os fundamentos de defesa declinados pelos Réus. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para desconstituir contratos administrativos. Art. 25, inciso IV, letra b, da Lei nº 8.625/93. 3. O contrato de concessão de serviço público deve ser antecedido de licitação. Art. 175 da Constituição de 1988. 4. Os contratos de concessão de serviço público celebrados por prazo indeterminado antes da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são válidos pelo tempo necessário à realização de levantamento...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011)
... público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos: 'Art. 4o A Lei no 9.494,...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AO QUAL ESTÃO AS PARTES CONTRATANTES VINCULADAS, DE COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE BICICLETA, REFORMA-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ABSTER-SE DE EFETUÁ-LA AOS SEUS USUÁRIOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011)
... público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos: 'Art. 4o A Lei no 9.494,...
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. 3. Equilíbrio econômico-financeiro. 4. Juros e correção monetária. Previsão contratual. Utilização da SELIC. 5. Reexame de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão protrai seus efeitos no tempo, razão pela qual o termo inicial da prescrição de nulidade do referido ato ocorre com o encerramento do próprio contrato. Precedente: EREsp 1.0791.126/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 6/5/11. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1188608/...
... público e privado prestadores de serviço público, para o ajuizamento de ação civil públ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. No caso, mostra-se incensurável a decisão embargada, ao concluir pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, porque o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese d...
... E OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.:DEPARTAMEN... cuida de contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relaç...
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