PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão, todas emergentes do contrato-base, consoante as regras da Anatel, aplicáveis a todos os concessionários. Decisões conflitantes exaradas com grave violação à uniformidade das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. A potencialidade de decisões finais contraditórias, posto conexas as ações, viabilizando a repeti...
... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as a...
...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, median...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Prest. De Serv. Tec. Espec. P/ Estruturacao E Implement. Tec.e Financeira De Transacao De Concessao Modelo Bot-build-operate-transfer,p/ O Proj. Da Linha 4 - Amarela Do Metro De Sao Paulo.
... E Financeira De Transação De Concessão, Modelo Bot-build-operate-transfer, Para O Projeto...Contrato Firmado Entre A Companhia Do Metropolitano De São...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos.... comercial e de contrato de concessão de revenda e serviços especializados -- antevendo...
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídr... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... a confecção das minutas de edital e de contrato, o GT elaborou a Nota Técnica 1/2011/GT-Concessõ...b) Relatório 1 - Estudos de Mercado e Modelo de Demanda (peça 4) - com os estudos de demanda d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em pregão eletrônico, descumpriu o contrato, entregando o material objeto da contratação (folders) em desacordo com o modelo aprovado, não refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a questão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do fol...
... não constava do edital, descabe a concessão da tutela antecipada para efeito de suspender a de...
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... a confecção das minutas de edital e de contrato, o GT elaborou a Nota Técnica 1/2011/GT-Concessõ...b) Relatório 1 - Estudos de Mercado e Modelo de Demanda (peça 4) - com os estudos de demanda d...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... a confecção das minutas de edital e de contrato, o GT elaborou a Nota Técnica 1/2011/GT-Concessõ...b) Relatório 1 - Estudos de Mercado e Modelo de Demanda (peça 4) - com os estudos de demanda d...
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