Contrato de conta corrente - Cartão bancário clonado - Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente -Apelação do autor-correntista firme na tese de que nos casos de clonagem de cartão a responsabilidade do banco por saques indevidos é objetiva, de conformidade com o art. 14, do CDC e precedentes do Col. STJ - Acolhimento -, Aplicação do CDC ao caso em questão -Não há que se falar em má utilização do cartão diante da falha nà prestação dos serviços pelo banco -Aplicação do art. 14, do CDC - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento dos danos materiais devidos - Desnecessidade de prova do dano, que se presume h partir do ato ilícito - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 ~ Sucumbência a cargo do banco réu - Mecur...
(Reg. Ac. 396.479). Relator Designado: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelantes: Polienge S/A, Maurílio Borges Bernardes e Mônica de Lima Borges Bernardes (Advs. Dr. Waldemir Pinheiro Banja, Dr. Wellington de Queiróz e outros) e Banco do Brasil S/A (Advs. Dr. Israel Pinheiro Torres e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso do réu por unanimidade. O
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificado flagrante erro material no cálculo elaborado pelo perito judicial, pois em afronta à coisa julgada, pode ser corrigido a qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão. Caso em que equivocados o período a ser revisado e os juros remuneratórios adotados (Taxa Selic), quando a revisão abrangeu apenas o contrato em vigor (não os anteriores) e manteve a taxa de juros contratual. Valor aferido como crédito dos exequentes visivelmente equivocado. Recálculo segundo os parâmetros definidos nas decisões transitadas em julgado. Sentença desconstituída. Apelo do banco embargado provido. (Apelação Cível Nº 700327...
Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de conta corrente, conta investimento e conta poupança - Pessoa Jurídica. Nota de Crédito Comercial. Aplicabilidade do CDC. Contrato de conta corrente, conta poupança e conta investimento - Pessoa Jurídica. Juros remuneratórios. Indemonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Nota de Crédito Comercial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Precedente do STJ. Contrato de conta corrente, conta poupança e conta investimento - Pessoa Jurídica. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Nota de Crédito Comercial. Juros moratórios já limitados em um por cento ao ano. Contrato de conta corrente, conta poupança e conta investimento - Pessoa Jurídica e Nota de Crédito Comercial. Capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Conta Garantida. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Comercial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito - B...
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