PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O "borderô de desconto bancário" que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, não autorizando, pois, a utilização da via executiva para a cobrança de saldo devedor a ele vinculado.Precedentes. Estabelecido no acórdão que a execução aparelhada refere-se à fiança prestada como garantia de contrato de desconto bancário, e não contendo este os requisitos legais a ensejar o processo executivo, faz-se mister o acolhimento dos embargos, pois a ca...
(Reg. Ac. 405.424). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelantes: Banco do Brasil S/A (Advs. Dr. Márcio Otávio Cordeiro Almeida e Dr. Márcio José de Magalhães Almeida), 3P Materiais de Construção Ltda. Me (Adva. Dra. Ana Paula Mendonca Pinto), Edenir Aparecida Resende de Andrade (Adv. Dr. Antônio Pádua Pinto Neto). Apelados: os mesmos e Cláudio Lúcio de Andrade (Adv. Dr. Antônio Pádua Pinto Neto).Decisão: conhecer o recurso do réu e parcialmente o dos autores e, no mérito, negar provimento a ambos, unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1156356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA Havendo fundamentação sobre as razões de convencimento do magistrado, ainda que de forma concisa, não há se falar em nulidade por falta de motivação. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Não sendo necessária a produção de prova pericial para a solução da lide e entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULO ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (Súmula 286 /STJ). Ausente o contrato entabulado entre as partes, prevalece a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen nas operações da espécie. "Não demonstrada a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, inviável a incidência de tais encargos" (REsp 1039878/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado ...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito justifica a indenização por danos morais. O arbitramento da indenização deve observar as circunstâncias do caso e a jurisprudência dos casos análogos. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70044657963, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). II - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1381307/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). II - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1381307/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento é lícita. Porém, o reconhecimento de abusividade implica a necessidade de recálculo do débito e adequação dos descontos conforme os parâmetros definidos no julgado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula nº 382 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção do IGP-M. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade, na forma simples. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiv...
Ação de revisão de contrato de crédito bancário. Juros e cláusulas análogas. Desconto em folha de pagamento. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral e nas cédulas de crédito comercial (juros, regime da capitalização dos juros cobrados,) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Ausência de contratação expressa sobre encargos moratórios e cobrança de comissão de permanência. Restabelecimento dos descontos em folha de pagamento feito em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, não gerando inadimplemento contratual. Primeira apelação parcialmente provida e segunda apelação improvida. (Apelaçã...
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