Evidenciado no Contrato de Distribuição Mercantil firmado entre as empresas demandadas, a exclusividade da ¿prestadora de serviços¿ na distribuição dos produtos da Contratante, a total ingerência da mesma (Frevo Brasil) sobre o distribuidor do ponto de vista de escrita contábil, imposição de pagamento de indenização em face de responsabilidades solidária ou subsidiária por obrigações eventualmente descumpridas, bem como que as citadas empresas estão diretamente voltadas para finalidades comuns, estando, assim, ligadas por elos de coordenação, de maneira que, os empregados da prestadora chegam a receber ordens dos supervisores da Contratante, impõe-se, à luz do §2º, do artigo 2º da CLT, sem sombra de dúvidas, o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas as recorridas. Recurso ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ROMPIMENTO. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo contrato verbal de distribuição de bebidas entre as partes, tendo, as rés quebrado a exclusividade da autora, vendendo os produtos diretamente para os supermercados, a preço inferior, deve indenizar os prejuízos causados. Inadimplência da distribuidora que não pode servir de justificativa para o rompimento contratual, especialmente por que posterior à quebra. Honorários advocatícios que vão majorados para que se atenda ao trabalho desenvolvido pelo causídico, evitando-se o aviltamento da nobre profissão da advocacia. IMPROVIDO O PRIMEIRO APELO POR MAIORIA E A UNANIMIDADE PROVERAM O SEGUNDO. (Apelação Cível Nº 70014877799, D...
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Ação de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes. O contrato de distribuição não previa expressamente que teria o autor exclusividade na comercialização dos produtos. Contudo, o ajuste delimitou a área de atuação do autor, especificando as cidades em que atuaria, o que criou a justa expectativa de que haveria exclusividade de distribuição. O art. 711, do Código Civil, dispõe que a exclusividade de distribuição deve ser presumida quando não existir cláusula em sentido contrário. Após a celebração do contrato, a ré permitiu que outra distribuidora atuasse em cidades onde o autor já distribuía os produtos. Rompimento da exclusividade caracterizado. A falta da exclusividade impediu que o autor alcançasse a meta de vendas estabelecida pela ré, o que co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPRESA. CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ROMPIMENTO DO PACTO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Considerando o comportamento omissivo da ré que se absteve de fornecer os produtos à autora, dando azo ao rompimento unilateral do contrato, implica reconhecer a existência de danos patrimoniais. 2. Tratando-se de relação oriunda de um contrato estabelecido entre as partes, os juros de mora incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB. Por outro lado, quanto à correção monetária, em se cuidando de recomposição da moeda, deve incidir da data do efetivo prejuízo. 3. Danos morais. Ainda que viável a indeniz...
... unilateral do contrato de distribuição sem aviso prévio e justa causa. Insurge-se com re...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional não se manifesta sobre ponto que é inteiramente irrelevante para o deslinde da controvérsia e não interfere no desfecho do processo. Por outro lado, deixa-se de declarar a nulidade do v. acórdão regional quando o ponto omisso é questão jurídica e houve a oposição de embargos de declaração evitando a preclusão da matéria. Incidência da Súmula nº 297, III. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios quando de fato o egrégio Tribunal Regional não fez menção a questão importante ao deslinde da controvérsi...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Há responsabilida... que contrata com terceira para a distribuição exclusiva de seus produtos, ingerindo na sua admin...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPRESA. CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ROMPIMENTO DO PACTO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Considerando o comportamento omissivo da ré que se absteve de fornecer os produtos à autora, dando azo ao rompimento unilateral do contrato, implica reconhecer a existência de danos patrimoniais. 2. Tratando-se de relação oriunda de um contrato estabelecido entre as partes, os juros de mora incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB. Por outro lado, quanto à correção monetária, em se cuidando de recomposição da moeda, deve incidir da data do efetivo prejuízo. 3. Danos morais. Ainda que viável a indeniz...
... unilateral do contrato de distribuição sem aviso prévio e justa causa. Insurge-se com re...
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AJUSTE VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTOS INFANTIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMAIS PREJUDICADOS. O aresto recorrido deixou de se pronunciar sobre três questões relevantes suscitadas pela distribuída em sede de apelação e reeditadas nos embargos de declaração então opostos. Nesse contexto, deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, retornando os autos ao eg. Tribunal de origem para que novo julgamento seja proferido, suprindo-se as omissões apontadas. Recurso especial da distribuída provido. Prejudicados os recursos especiais da ex-distribuidora e da nova d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE FERTILIZANTES. DESVIO DE MERCADORIA. CONDUTA DESLEAL. VENDA DOS PRODUTOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Identificada a natureza indenizatória do pedido, através de pleito de danos materiais e morais, os adquirentes de fertilizantes não têm legitimidade passiva para permanecerem no processo, impondo a exclusão da lide, que vai mantida. 2. É parte legítima para responder aos pedidos os demandados que auxiliaram na venda dos produtos pela sua participação ativa no ilícito civil. 3. Dever de indenizar. A autora contratou as duas empresas demandadas pertencentes ao primeiro réu, para o depósito e transporte de fertili...
... Argentina, para que efetivasse a distribuição de seus produtos no território argentino, bem com...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISTRATO QUE NÃO OBEDECEU AO PRAZO PREVISTO NO AVISO PRÉVIO ENVIADO AO DISTRIBUIDOR. LUCROS CESSANTES. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESILIÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. FRETES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O contrato de distribuição consiste na atividade de revenda de produtos, mercadorias ou artigos que o revendedor adquire do fabricante e distribui, comercializando-os em certa zona, região ou área, como retrata o caso `sub judice, consoante ajuste escrito firmado entre as partes. Distrato operado no curso do aviso prévio concedido pela fornecedora gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pe...
COMPETÊNCIA RECURSAL - Rescisão de contrato - Revenda ou distribuição de produtos comercializados ou produzidos pela ré - Competência afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25a e 36a - Recurso não conhecido, determinada redistribuição.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transporte escolar gratuito | Contra-razões | Ação penal pública | representante legal da empresa | jordânia bandeira | Sally Ganem | Pamela Bach | Nikos Aliagas | Kurt Uhlmann | Douglas H. Palmer
