Contrato de engajamento
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a função, cargo ou emprêgo e, bem assim, se fôr o caso, o engajamento concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro de 20 (vinte) ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ...
- C22 - Contrato de Engajamento de Marinheiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu ...
- DECRETO Nº 58817, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 22 Concernente Ao Contrato de Engajamento de Marinheiros.
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-19.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. Na espécie, o reclamante é trabalhador portuário avulso equiparado aos empregados com vínculo permanente, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, aplicando-se, à pretensão deduzida em juízo, a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso,...
... a Corte Regional não registrou a data do encerramento de cada engajamento, considerado como um contrato a prazo determinado, tornando inviável ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2. Quanto ao tema, o Agravante alega que "a cada engajamento no trabalho, a cada escala de trabalho do avulso, forma-se entre o ... 2.Dessa forma, o contrato é feito entre o trabalhador avulso e o operador portuário, de forma que ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União; ... III – adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, treinamento e compartilhamento de competências e habilidades sobre ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ...
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Convenção n. 22
... Após ter decidido adotar diversas proposições relativas ao contrato de engajamento de marinheiros, questão compreendida no primeiro ponto da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... modo de remuneração e a modalidade, forma ou duração do seu contrato" ... ARTIGO 5 ... 1. Qualquer Membro que ratificar a presente Convenç\xC3" ... como artigos do acordo coletivo de trabalho ou do contrato de engajamento de marítimo; (h) serviço de contratação e colocação de gente do mar ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ... írem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 183800-73.2009.5.09.0411) 05-04-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11671-07.2015.5.01.0401) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A ausência de anotação da CTPS obreira é prova incontestável da ausência fiscalizatória, a atrair à espécie a culpa in vigilando, já que sequer houve qualquer...
... COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO ... por parte da entidade pública para atestar a regularidade do engajamento de um trabalhador da empresa terceirizada no seu ambiente de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 181500-20.2007.5.05.0121) 14-06-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acordão nº 20030385673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2004
Alistamento Militar - Alcance da Lei. A norma consolidada determina a impossibilidade de alteração contratual ou de despedimento do empregado quando este estiver afastado para satisfazer as exigências do Serviço Militar, hipótese que implica em suspensão do contrato de trabalho. O alistamento estritamente considerado não se equivale ao efetivo engajamento ao serviço militar e portanto, não há...
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CD91 - Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)
... a) o serviço realizado, não previsto pelo contrato" de engajamento marítimo, será computado no cálculo do período de servi\xC3" ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... g) contrato de emprego da gente do mar inclui tanto o contrato de trabalho como os do acordo coletivo de trabalho ou do contrato de engajamento de marítimo; ... h) serviço de contratação e colocação de gente ...
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Fatores Motivacionais X Engajamento: Organização Militar do Interior do Paraná
Este estudo analisou um público alvo ainda pouco pesquisado na área de gestão de pessoas, os militares do Exército Brasileiro nas graduações mais baixas, cabos e soldados. O objetivo foi verificar quais são os fatores motivacionais que levam esses militares ao engajamento ou reengajamento nas fileiras do Exército. Foram utilizadas como variáveis os fatores demográficos, motivacionais e de clima...
... O ... engajamento ou reengajamento é um contrato firmado entre as partes, Exército e militar, e possui validade de um ano. Após esse período o cabo ou soldado pode renovar ou não seu contrato, ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de ... Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Assim definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo ... Para eles, o que existe é engajamento ... Se na doutrina não se procura diferenciar a relação de trabalho da ...
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Introdução
... Assim definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito ... Para eles, o que existe é engajamento ... Se na doutrina não se procura diferenciar a relação de ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Essa polêmica normalmente é resumida no contrato de compra e venda de um imóvel situado no Brasil, mas celebrado no ... ĺ Convenção n. 22 da OIT concernente ao Contrato de Engajamento de Marinheiros; ... ĺ Convenção n. 26 da OIT concernente à ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 22 — CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS ... Aspectos básicos: ... — ...