AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não é devido aviso prévio ao término do contrato de experiência, porquanto a efetivação no posto de trabalho se trata de mera expectativa de direito do obreiro, detendo este prévia ciência do termo final do contrato por prazo determinado.
Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Inviável o reconhecimento da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, na medida em que ausente o nexo de causalidade entre a patologia adquirida pelo autor e as atividades realizadas na reclamada, bem como não comprovada a fruição do benefício auxílio-doença acidentário. Recurso não provido.
SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Registrado no acórdão recorrido a ausência de cláusula assecuratória de rescisão antecipada, nos termos do artigo 481 da Consolidaç...
... das Leis do Trabalho, no contrato de experiência firmado entre as partes, não se vislumbra contrar...
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
Do reconhecimento da validade do contrato de experiência, e de sua regular terminação, decorre o indeferimento do pedido de aviso prévio e da multa fundiária de 40%, ante a ausência de dispensa injustificada. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 09 de fevereiro de 2011. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator (srmer)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... as partes autêntico contrato de experiência, nos exatos limites permitidos em lei. Renova, ass...
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à indenização prevista no art. 479 do Estatuto Celetista, mas não ao pagamento do aviso prévio. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... declarada a nulidade do contrato de experiência, porquanto eram assinados simultaneamente para -fa...
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. descaracterizado o contrato de experiência, são devidos aviso prévio e multa rescisória de 40%.
São devidas horas extraordinárias pelas horas de percurso quando fornecer o empregador a condução e os locais de trabalho forem de difícil acesso e não servidos por transporte público regular, bem como no caso de, na existência deste, houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 171/174 e rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceio do direito de defesa. No mérito, reconhecer a validade do contrato de experiência e excluir do condeno o pagamento do aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço e da multa prevista no artigo 477 da CLT e reformar a sentença no tocant...
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