contrato de experiencia verbas rescisorias

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), nã...

    ... "rescisão antecipada do contrato de experiência", "verbas rescisórias", "indenização prevista ...

  • CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Inteligência dos arts. 477, § 6o, alínea -b-, e 481 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional constatou que a reclamante não demonstrara a ocorrência de dano, portanto não há o que indenizar. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. Recurs...

    ...477, § 8º, da CLT - Contrato de Experiência - Rescisão Antecipada" e "Indenização por ...

  • NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. Considerando que o empregador já tinha conhecimento dos serviços prestados pelo reclamante, porquanto já beneficiário da força do seu trabalho em momento anterior à sua admissão na empresa, é desnecessária a efetivação do período experimental. Descaracterizado o contrato por experiência, tem-se, por conseguinte, que a contratação ocorreu por prazo indeterminado, de modo que o empregado faz jus às verbas rescisórias postuladas.

  • RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Aplica-se o disposto na letra "b", do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ou seja, o pagamento deve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

    ... à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados ...RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA O PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELO §3º ART. 445 DA CLT. Excedido o prazo fatal de 90 dias, previsto no §3º do art. 445 da CLT, ainda que por apenas um dia, o contrato de experiência, mantido por 91 dias, passou a vigorar por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela rescisão contratual por dispensa sem justa causa.

  • RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de combustível do filho do preposto da empresa em outra função compatível com o estado gravídico, quando o que ocorreu foi a demissão da empregada por não ter sido aprovada no contrato de experiência, sem se levar em conta o enfretamento de intercor...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... declarada a nulidade do contrato de experiência, porquanto eram assinados simultaneamente para ...

  • Contrato por prazo determinado. Experiência. Validade. Verbas rescisórias. O desligamento do trabalhador em razão do término do contrato a prazo não dá direito ao recebimento de verbas rescisórias. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, está limitada às hipóteses de violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT.

    ... razões do rompimento do contrato de experiência, essa necessidade decorre da própria ...

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