... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...
NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. É inválido o contrato de experiência prorrogado mais de uma vez. Aplicação, ao caso, do art. 451 da CLT e da Súmula nº 188 do TST.
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III). Recurso de revista conhecido e provido.
CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. Hipótese em que o contrato de trabalho firmado pelas partes foi a título de experiência, em que pese a reclamada tenha anotado na CTPS como trabalho temporário, sendo devida a indenização do artigo 479 da CLT, bem como a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Recurso não provido. FGTS DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à reclamada o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, consubstanciado na realização dos depósitos do FGTS devidos por força do contrato de trabalho (CLT, artigo 818; CPC, artigo 333). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente, pois não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito efetuado. Ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 333 E 337, I, DO TST - DANOS MORAIS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 337, I, DO TST - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplicável à categoria dos domésticos o contrato de experiência do art. 443, §2º, alínea “c” da CLT, com o objetivo de verificação, por parte do empregador, das qualificações, habilidades e aptidões do empregado para desempenhar as funções contratadas e, por parte do empregado, das condições de trabalho.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que versa sobre contrato de experiência, nos termos do artigo 443 da CLT, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública. O fato de não ter sido realizado concurso público para a contratação não afasta a competência desta Justiça Especial, prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal.
Contrato de experiência. Suspensão. Efeitos da despedida. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, a teor do art. 443, § 2º, da CLT, infenso a qualquer espécie de garantia provisória no emprego. Todavia, constada a incapacidade laboral do trabalhador na data ajustada para a cessação do contrato, os efeitos da despedida somente podem ser implementados após a alta do benefício previdenciário, suspendendo-se o contrato até o implemento de tal condição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. LITIGANTE EM COMUM. SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado desta Corte, tal como exposto na Súmula 357/TST. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE TREINAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. Nos termos do acórdão do Regional, a prova dos autos deixa claro que a reclamante esteve à disposição da reclamada no período de treinamento e testes. Consignou, a Corte 'a quo', que o processo de seleção, que perdurou em torno de um mês, nada mais era do que o treinamento do trabalhador mediante desempenho de atividades específicas do empreendimento econômico, em que havia efetivo atendimento e não mera simulação, necessidade esta para a qual a lei prevê e faculta ao empregador o "contrato de experiência" (ar...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELO §3º ART. 445 DA CLT. Excedido o prazo fatal de 90 dias, previsto no §3º do art. 445 da CLT, ainda que por apenas um dia, o contrato de experiência, mantido por 91 dias, passou a vigorar por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela rescisão contratual por dispensa sem justa causa.
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