Cinge-se o objeto do apelo patronal à validade ou não do alegado contrato de experiência. De fato, o contrato de experiência, como uma das espécies de contrato por prazo determinado, é exceção à regra geral alusiva ao modelo dos contratos de trabalho, no quesito da informalidade. Assim, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 338, do TST. Entrementes, desse encargo não se desvencilhou. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, prover parcialmente o recurso, para exclui...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (maior experiência e conhecimento da modelo, caráter personalíssimo do salário e tempo na f... formalmente designada, ao longo do contrato, para funções com nomenclaturas distintas ('aten...
... a mesma função durante parte do contrato de trabalho, mas, diferentemente do decidido, perc...Alega que, posteriormente, o autor e o modelo não receberam igual salário, uma vez que o parad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...CONFIGURAÇÃO. . As partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia celular. ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional...
... que a autora foi admitida através de contrato de experiência e . Requer a reforma da sentença.... da gestante é incompatível com este modelo de contrato. “ De todo o exposto, dou provimento...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salár...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...
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