APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL. QUOTAS MINIMAS. MULTA POR INFRACAO CONTRATUAL. A FALTA DE AQUISICAO DE QUOTAS MINIMAS DE COMBUSTIVEL NAO CONSTITUI, NA ESPÉCIE, INFRACAO AO CONTRATO, CAPAZ DE ENSEJAR INCIDÊNCIA DE MULTA. COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE CARACTERIZOU, TACITAMENTE, MUDANÇA DO AJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70029625381, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/08/2011)
Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e cobrança de multa compensatória ação de exoneração de fiança em apenso - contrato de cessão de marca e fornecimento de combustível infração às cláusulas de exclusividade e de aquisição mínima de combustível validade das cláusulas contrato entre partes capazes que afasta o Código do Consumidor apelações não providas.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESPESAS COM A RETIRADA DOS TANQUES. DIANTE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA EXISTÊNCIA DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS, CABE AO COMODATÁRIO RESTITUIR O BEM, JÁ QUE NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO PREÇO OFERTADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. E, ALÉM DO DEVER DE RESTITUIR, CABE TAMBÉM AO COMODATÁRIO ARCAR COM AS DESPESAS PARA A RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045306032, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)
Contrato De Fornecimento De Combustivel
Ação declaratória. Contrato de comodato e fornecimento de combustível com cláusula de exclusividade de quantidades mínimas. Alegação de inépcia da inicial afastada. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Inocorrência. Validade dos contratos firmados. Ausência de fatos supervenientes. Teoria da imprevisão que não se aplica ao caso. Inteligência do princípio do "pacta sunt servanda". Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. DESPESAS COM MUDANÇA. RETORNO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte possui o entendimento de que, demonstrada a transferência por determinação do empregador, são devidas as despesas com o retorno do empregado ao local de origem, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. FORNECIMENTO DE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL. SALÁRIO...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COEXISTÊNCIA DE FIANÇAS - ART. 829 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO - NOTIFICAÇÃO DO FIADOR DESPROVIDO DE EFEITO JURÍDICO - PRAZO 60 DIAS - RESPONSABILIDADE - APELO IMPROVIDO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMODATO. TANQUES RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL. DISTRATO. DEVER DE RESTITUIR OS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. REPARTIÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA MORA NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 582 DO C.C. 1. Os tanques reservatórios, embora incorporados ao solo, não o são com ânimo permanente. Tanto assim, que foram objeto de comodato, modalidade de contrato que, por natureza, é temporário. Dessa maneira, os tanques não podem ser classificados na categoria de "bens imóveis por acessão artificial", regulados na parte final do art. 79, CC. 2. Na condição de sucessora, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. Da documentação acostada aos autos denota-se ter sido instaurado processo administrativo com o fito de apurar as irregularidades encontradas na execução do contrato administrativo executado pela empresa agravante, com fins de fornecimento de combustível à municipalidade. Ausentes, ao menos em sede de cognição sumária, elementos suficientes capazes de comprovar qualquer irregularidade no referido procedimento administrativo que ensejou a edição da portaria 2496/2010, tampouco a "artimanha política" sustentada pela agravante, para o que se faz necessário a análise do contraditório, à luz do princípio da presunç...
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMODATO. TANQUES RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL. DISTRATO. DEVER DE RESTITUIR OS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. REPARTIÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA MORA NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 582 DO C.C. 1. Os tanques reservatórios, embora incorporados ao solo, não o são com ânimo permanente. Tanto assim, que foram objeto de comodato, modalidade de contrato que, por natureza, é temporário. Dessa maneira, os tanques não podem ser classificados na categoria de "bens imóveis por acessão artificial", regulados na parte final do art. 79, CC. 2. Na condição de sucessora, ...
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