contrato de fornecimento de energia eletrica

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Mais de 10.000 documentos para contrato de fornecimento de energia eletrica

- Acórdão nº 2007/0136295-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
- Acórdão nº 70040213514 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 15 de Abril de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. A classificação tarifária é de livre opção do consumidor, conforme arts. 5º, § 1º, e 53, IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Ausente ilegalidade no procedimento desde a celebração do contrato inicial de fornecimento de energia elétrica entre as partes, uma vez que informada sobre as categorias das tarifas, a autora teve a opção de escolher a mais adequada de acordo com as atividades por ela desenvolvidas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70040213514, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/04/2011)
- Decisão Monocrática nº 2008/0103167-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2008
... DEFERIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RECORRENTE – INADIMPLÊN...

- Acórdão nº AgRg no AREsp 4599 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. QUALIFICAÇÃO COMO CONSUMIDORA. INTERPRETAÇÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, facultando-lhe julgar o processo no estado em que se encontra, torna-se inviável o exame da alegada afronta aos arts. 330, I, do CPC, em face do óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão a quo, baseando-se no contexto fático-probatório dos autos e no Contrato de Fornecimento de En...
- Decisão Monocrática nº 2007/0111351-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Março de 2008
...AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE. ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OU...ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃ...
- Acórdão nº 2010/0209642-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. A sentença denegou o pedido da parte. No entanto, o Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e acolheu a alegação do recorrido de que houve cerceamento de defesa. Afirma o recorrente a suposta impossibilidade do Tribunal a quo, diante do julgamento antecipado da lide no juízo primevo, entender que os autos devam se...
- Decisão Monocrática nº 2007/0234097-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Março de 2008
...AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A. ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUT...VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0074485-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
...AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ADVOGADO : LEONARDO MOBARAK ANDRA...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISP...
- Decisão Monocrática nº 2008/0096778-0 de Superior Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 2008
...ART. 544 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE. SUSPENS�...
- Decisão Monocrática nº 2008/0066630-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D. ADVOGADO : GABRIEL COUTINHO D... DE INSTRUMENTO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE POR FALTA DE PAGAME..., podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar. Assim, não se há confundir...

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