contrato de fornecimento de medicamentos

• Acórdão nº 70027606631 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MERCADORIA ENTREGUE. ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL AFASTADO. Viável o protesto dos títulos emitidos contra a fundação pública, porquanto se cuida de contrato de natureza inerente ao direito privado. Entregue a mercadoria contratada e verificada a inadimplência, não há falar em ilicitude e, por conseguinte, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027606631, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/01/2011)

• Acórdãos nº 022218 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

Bem móvel Contrato de fornecimento de medicamentos vinculado à gestão de dispensário de medicamentos e materiais hospitalares Inobservância às regras estatutárias de contratação Inocorrência Fornecimento dos produtos pela contratada Comprovação Inadimplemento da contratante Reconhecimento Ação procedente. Comprovado o fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares pela autora e não cuidando a ré de demonstrar o respectivo pagamento, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, ficando a requerida condenada a pagar à requerente o valor inicialmente pleiteado. Apelação provida, recurso adesivo improvido.

• Processo nº 29704/026/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 11 de Maio de 2005

Contrato De Fornecimento De Medicamentos.

• Decisão Monocrática nº 70045206042 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (XELODA E TYKEERB). Reconhecido que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura da patologia diagnosticada na agravada (câncer de mama, metástases pulmonares e ósseas), revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos correlatos, tão-somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. Ainda que o tratamento tenha caráter experimental, o plano de saúde não pode se recusar a custear fármacos prescritos pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70...

• Acórdão nº 70042889626 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. A contagem do prazo prescricional somente tem início a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Inexistência de comprovação da devida ciência inequívoca em relação à negativa. Inocorrência da prescrição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Contrato de seguro firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98, renovado, porém, de forma automática a cada ano, constitui novo contrato e se submete à regência de tal lei. Descabimento da negativa de fornecimento de medicamentos importados no caso concreto. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042889626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)...

• Acórdão nº 2007/0149774-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Outubro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, "se até na extinção do contrato pela anulação, forma excepcional que somente ocorrerá quando constatada alguma ilegalidade na sua formalização ou nas cláusulas essenciais, a Administração deve ressarcir o trabalho realizado ou o valor dos produtos que lhe foram fornecidos, quiçá no presente caso em que a autora manteve, de boa-fé, o fornecimento dos produtos após a data de vigência do contrato..." (fls. 60 e 53) restou inatacado nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF. Para a aferição da boa-fé do recorrido no fornecimento de medicamentos após o ...

• Acórdão nº 70042889626 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. A contagem do prazo prescricional somente tem início a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Inexistência de comprovação da devida ciência inequívoca em relação à negativa. Inocorrência da prescrição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Contrato de seguro firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98, renovado, porém, de forma automática a cada ano, constitui novo contrato e se submete à regência de tal lei. Descabimento da negativa de fornecimento de medicamentos importados no caso concreto. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042889626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)...

• Acórdão nº 70029267515 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DA PRESIDÊNCIA DO E. TRIBUNAL, ATUALIZADA ATÉ 19/09/2007. PREVALÊNCIA DA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" EM DETRIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE (5ª E 6ª E 9ª E 10ª CÂMARAS CÍVEIS, RESPECTIVAMENTE). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11, INCISO III, LETRA "g", E INCISO V, LETRA "d", DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, COM CARÁTER NORMATIVO DO JU...

• Processo nº 36235/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 02 de Julho de 2008

Contrato De Prestacao De Servicos De Fornecimento De Medicamentos

• Processo nº 1732/005/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Setembro de 2008

Fornecimento De Medicamentos