contrato de fornecimento de produto

• Acórdãos nº 132100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRODUTO OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DA MOBÍLIA INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 18 DO CDC SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 70034693440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DIVERSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Caso em que a obrigação de entregar a mercadoria adquirida pela parte autora é de quem lhe vendeu o bem, e não de terceiro de quem esta foi buscar o produto negociado. Quanto ao segundo negócio entabulado entre a parte autora, aí sim, diretamente com o haras, por expressa disposição contratual, este somente está obrigado a entregar os documentos necessários de certificação e transferência de propriedade do animal alienado após a integral quitação do preço. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034693440, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/04/2011)...

• Acórdão nº 70043832930 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PLANO HIPERPLIN. FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO. Consiste prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.". Entendimento do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da contratação. Cobrança abusiva. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. Reconhecida a abusividade da cobrança das mensalidades relativas ao Plano Hiperplin, admissível é a descaracterização da mora do devedor. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Levando-se em conta o reconhecimento de abusividade praticada pelo réu no período de regular desenvolvimento negocial, o que ensejou a descaracterização da mora, impositiva é a vedação da ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. A habitualidade na prestação de horas extraordinárias de labor descaracteriza o ajuste de regime compensatório, sendo devido ao reclamante o pagamento do adicional de horas extras, relativamente às horas destinadas à compensação, e, quanto às horas excedentes da carga horária semanal, o pagamento da hora acrescida do adicional de trabalho extraordinário. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 85. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Celebrado entre as demandadas contrato comercial para fornecimento de produto, a segunda reclamada integra a relação jurídica como compradora, não como tomadora de serviços, razão pela qual conclui-se pela ausência de responsabili...

• Acórdão nº 70044289460 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PLANO HIPERPLIN. FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO. Consiste prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.". Entendimento do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da contratação. Cobrança abusiva. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. Reconhecida a abusividade da cobrança das mensalidades relativas ao Plano Hiperplin, admissível é a descaracterização da mora do devedor. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Levando-se em conta o reconhecimento de abusividade praticada pelo réu no período de regular desenvolvimento negocial, o que ensejou a descaracterização da mora, impositiva é a vedação da ...

• Processo nº 0011927 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 12 de Agosto de 2011

Ementa: Ação de Responsabilidade civil. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Recurso a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70045115995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO A FABRICAÇÃO DE MÁQUINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FORNECIMENTO, PELA AUTORA, DE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS NECESSÁRIAS À FABRICAÇÃO DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL Á COMPLEXIDADE DA CAUSA. READEQUAÇÃO EFETIVADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045115995, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)

• nº 946384009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

Locação. Bem móvel. Alegação de vício no produto e de perdas e danos não realizadas em primeira instância. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Legitimidade ativa. Comprovação suficiente da cessão da obrigação à autora. Vício em cumprimento de mandado de reintegração de posse. Inocorrência. Alegação de incompetência material e nulidade de cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Parte que não se qualifica como hipossuficiente, mas sim como empresa de razoável porte. Contrato de adesão. Não configuração. Inadimplemento contratual verificado. Extinção, ademais, de contrato coligado de fornecimento de produto que acarreta a extinção de contrato de locação. Novação não caracterizada. Recurso improvido, na parte conhecida.

• Acórdão nº 70043813211 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALMOFADA MÁGICA. RECONHECIDA A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Possui legitimidade passiva para a demanda a instituição financeira, eis que integrou a cadeia de fornecimento, celebrando contrato de mútuo que viabilizou a compra do produto pela Autora, sendo responsável solidária, na forma do art. 7°, parágrafo único, da lei 8078. Consumidora idosa, aposentada, e com pouca instrução educacional. Dano moral. Ocorrência. Circunstância que, na espécie, traduz mais do que mero transtorno e aborrecimento. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenç...

• Acórdão nº 70043813211 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALMOFADA MÁGICA. RECONHECIDA A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Possui legitimidade passiva para a demanda a instituição financeira, eis que integrou a cadeia de fornecimento, celebrando contrato de mútuo que viabilizou a compra do produto pela Autora, sendo responsável solidária, na forma do art. 7°, parágrafo único, da lei 8078. Consumidora idosa, aposentada, e com pouca instrução educacional. Dano moral. Ocorrência. Circunstância que, na espécie, traduz mais do que mero transtorno e aborrecimento. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenç...