Contrato de hospedagem

• Acórdãos nº 142108 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

CONTRATO DE HOSPEDAGEM -APART-HOTEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 333, I, do CPC".

• Acórdão nº 70041860479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041860479,...

• Acórdão nº 70043194588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELO RÉU CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043194588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/07/2011)

• Processo nº 0060120 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 04 de Fevereiro de 2010

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. POSSE. Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.245/91, a sublocação depende de "consentimento prévio e escrito do locador", inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ...

... que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precarieda...

• Acórdão nº 70043194588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELO RÉU CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043194588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/07/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Agosto de 2011

No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não se pode desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que possa ter sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, mesmo se a proposta inicial tiver sido, eventualmente, de prestação de serviço autônomo, é de se reconhecer a existência de típico contrato de trabalho, quando evidenciada, de forma cabal, a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. Todavia, in casu restou demonstrado que o reclamante assumiu, inteiramente, os riscos da atividade econômica realizada, eis que, sendo contratado como representante comercial, tinha a seu encargo os custos com depreciação do veículo, combustível, alimentação e hospedagem, além...

• Acórdão nº 70039431333 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE POUSADA. 1. Tendo em vista que a parte-autora não logrou êxito em comprovar o furto de objetos que alegadamente estariam na cabana por ela ocupada na pousada ora demandada, é de ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de reparação dos danos materiais respectivos. 2. A prova produzida corrobora a alegação da parte-autora de que teria sido furtado, em conjunto com seu veículo automotor, aparelho celular e o rádio do veículo, de modo que a ré deve ser condenada a alcançar-lhe os valores correspondentes a tais bens. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero furto de veículo em estacionamento de estabelecimento empresarial não acarreta dano moral, ressalvadas hipót...

• Acórdãos nº 072845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de praceamento do bem formulado pelo condomínio. Agravo deste. Pedido anterior de instituição de usufruto do imóvel formulado pelo próprio credor. Imóvel ocupado por meio de contrato de hospedagem atualmente prorrogado por prazo indeterminado. Hastas públicas anteriores negativas. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Inteligência dos artigos 620 e 716 do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido.

• Acórdãos nº 207384 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de hospedagem em hotel Notas fiscais e duplicata emitidas Relação de consumo - Fato incontroverso a hospedagem dos prepostos da ré no hotel Prestação de serviço comprovada como excludente da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, §3º) Ausência de especificação do defeito de serviço pelo consumidor - Juros moratórios incidem desde a citação - Recurso não provido.

• Acórdãos nº 045987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO. CONTRATO POR TEMPORADA. 1. A denominação de "apart hotel" do condomínio, sem qualquer demonstração da hospedagem, não ilide a aplicação da Lei do Inquilinato, não sendo capaz de invalidar o contrato de locação entabulado entre as partes. 2. Sendo os contratos entabulados de maneira sucessiva e encontrando-se o agravante no imóvel por quase cinco anos, evidente o vínculo locativo, não podendo o judiciário corroborar com o enriquecimento indevido do agravante que permanece no imóvel sem pagar. Decisão mantida. Recurso improvido.