contrato de hospedagem de site

• Acórdão nº 70043194588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELO RÉU CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043194588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 70043194588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELO RÉU CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043194588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 70011258027 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

Apelação cível. Ação de indenização. Publicação de página da Internet com conteúdo ofensivo à honra do autor. No caso concreto, não há prova de que a página efetivamente esteve hospedada no site do réu, que é provedor de serviço na Internet. Além disso, em contrato de hospedagem de página na Internet o provedor não interfere no seu conteúdo, salvo flagrante ilegalidade, sendo subjetiva a sua responsabilidade. Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado na hipótese de sua inércia. No caso concreto, tal hipótese não se configurou. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelo do réu provido. Apelo do autor prejudicado. (Apelação Cível Nº 70011258027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20...

• Acórdão nº 3236/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...

... 65 aeroportos, despesas de passaporte, hospedagem e estadia, manutenção do Site Market de cada aer...

• Acórdão nº 70041164211 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPEDAGEM DE SITE NA INTERNET. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PLATAFORMA DE ACESSO PELA PROVEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A alteração unilateral da base de dados do provedor de hospedagem implicou na impossibilidade de utilização dos serviços pela autora e seus clientes. 3. Danos materiais comprovados e devidos conforme contrato de prestação de serviços para construção de nova página na internet. 4. Danos morais decorrentes da conduta da ré, que ultrapassou o mer...

• Processo nº 2007.001.52346 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 16 de Janeiro de 2008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. SITE DE RELACIONAMENTOS: ORKUT.COM. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS QUE ACESSAM PÁGINAS CRIADAS POR OUTROS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA SUBJETIVA. CULPA DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CRIADOR DA PÁGINA. O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. ...

..., o Controle e a Extinção dos Contratos de Consumo, 2007, pág. 142. 5. LEONARDI, Marcel, ...

• Acórdão nº 70041164211 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPEDAGEM DE SITE NA INTERNET. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PLATAFORMA DE ACESSO PELA PROVEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A alteração unilateral da base de dados do provedor de hospedagem implicou na impossibilidade de utilização dos serviços pela autora e seus clientes. 3. Danos materiais comprovados e devidos conforme contrato de prestação de serviços para construção de nova página na internet. 4. Danos morais decorrentes da conduta da ré, que ultrapassou o mer...

• Acórdão nº 70040165508 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE "SITE". CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cabia à parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que, no caso, se resumia à comprovação de que o sistema de hospedagem de `site estava disponível na época reclamada pelo autor, o que não ocorreu. Impossibilidade de realização de prova negativa pelo autor. 2. AJG. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação de extrema insuficiência financeira, com risco de inviabilidade de continuidade da ...

...Informou que na data de 04/12/2006 contratou a empresa POP 3WEB, a qual criou o site. Referiu q...

• Acórdão nº 70026036590 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROBLEMAS EM PÁGINA ELETRÔNICA. MIGRAÇÃO DE PLATAFORMA NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Estando o feito suficientemente instruído com provas documentais, inclusive troca de correspondência eletrônica, não houve prejuízo às partes com o indeferimento da produção de prova testemunhal. II. Apesar de evidenciadas falhas na prestação do serviço por parte da ré, tais ocorreram em virtude da migração do site mantido pela autora para uma nova infra-estrutura, tendo havido suficiente e prévia informação à usuária a respeito, bem como acerca da possibilidade de interrupção dos serviços prestados. Mudanças necessárias à continuidade dos serviços e ligadas à própria finalidade do contrato de hospedagem de página ...

• Decisão Monocrática nº 70041979899 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Abril de 2011

AÇÃO INIBITÓRIA. FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET - GOOGLE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Pedido de exclusão de resultados de pesquisa e/ou impossibilidade de acesso a conteúdo inserido em página da Internet. Provedor da Internet que não intervém no teor das páginas criadas/mantidas por terceiros, os chamados "hospedeiros". Precedentes da jurisprudência desta Corte. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecip...

..., excluindo ou desvinculando do seu sistema sites ou links de terceiros. Discorre acerca da estrutur...Além disso, em contrato de hospedagem de página na Internet o provedor n�...