COMPRA DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE O REAL CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LEASING JUNTO Á FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO-APLICAÇÃO DO CDC. Documentos juntados em sede de apelo. Manifesta intempestividade. Não conhecimento. Inaplicabilidade do CDC. Não é destinatário final a pessoa jurídica que busca a utilização do bem adquirido para inseri-lo na cadeia produtiva, considerando-o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. Ausência de desigualdade material entre empresas que permita a caracterização de hipossuficiência e atraia a aplicação do CDC. Utilização dos regramentos do Direito Civil comum e do Direito Comercial. Mérito. Os e...
APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à car...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
..., juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A Álcool e Der... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ba... fático, a coligação consubstancia um conceito societário. A coligação se caracteriza, essenci...
APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à característica fundamental...
...Contrato de natureza complexa. Aparente preponderância de ... operações de arrendamento mercantil ("leasing") é o de obrigação de dar afigura-se verossími... de Miranda Tubino: "Quando se tratou do conceito e natureza do leasing ficou claro que tal, contrat...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, co...
...O : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : POTENZA LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : ANA PAUL...no contrato em questão não se configurou o fato gerador do I...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre as operações/serviços de arrendamento mercantil no Recurso Extraordinário n.º 592.905/SC, sendo cabível o pedido que postula a declaração de sua exigibilidade. EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO APELO POR OUTROS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021746094, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em...
... de apelação interposto por DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, às fls. 235/269, por...Discorre sobre o conceito de . leasing, concluindo que se trata de instituto... introduzido em nosso ordenamento, cujo contrato é caracterizado pela unicidade, muito embora seja...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RELAÇÃO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de relação de cunho comercial decorrente de contrato de leasing internacional para aquisição de equipamentos destinados ao desenvolvimento da atividade negocial da agravante, não há falar em relação de consumo. Aplicável o disposto no art. 100, IV, "a", do CPC, que dispõe ser competente o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, quando esta for ré na demanda. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045421203, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
..., ora excepta, não se enquadra no conceito de consumidor final do produto, objeto do contrato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RELAÇÃO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de relação de cunho comercial decorrente de contrato de leasing internacional para aquisição de equipamentos destinados ao desenvolvimento da atividade negocial da agravante, não há falar em relação de consumo. Aplicável o disposto no art. 100, IV, "a", do CPC, que dispõe ser competente o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, quando esta for ré na demanda. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045421203, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
..., ora excepta, não se enquadra no conceito de consumidor final do produto, objeto do contrato...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DO VRG. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA INAPLICABILIDADE DO CDC. Se a relação jurídica tem como finalidade o desenvolvimento de atividade profissional ou mercantil, seja para integrar bem ou serviço, seja para garantir a sua produção ou o seu fornecimento, aí não se vislumbra a figura do consumidor. No caso em tela, embora o réu seja uma instituição financeira, passível da aplicação dos dispositivos do CDC, o autor não é considerado consumidor. VRG. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que con...
...leasing, a capitalização mensal é permitida, não há c... da Lei 8.009/90, que, aliás, plasma um conceito amplo, expansivo, do que seja fornecedor. Diz o ar...
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