APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LITISPENDÊNCIA. Não há litispendência entre ações de despejo se uma se funda na denúncia vazia e a outra em inadimplemento contratual, pois a sistemática processual brasileira adotou a teoria da substanciação. DENÚNCIA VAZIA. A pretensão despejatória, fundada no art. 57 da Lei n. 8245/91 carece de fundamentação, bastando a comprovação de que o locador notificou o locatário na forma prevista em lei. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA E NECESSIDADE DE NOTIFICAR O SUBLOCATÁRIO. Só há dever de notificar o sublocatário da ação de despejo quando a sublocação ocorre legalmente, ou seja, com a anuência do locador. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. A responsabilidade do fiador pelo adimplemento contratual permanece até...
... permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelo locatário. A súmul... partes litigantes firmaram contrato de locação não residencial que atualmente vige por prazo ind...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LITISPENDÊNCIA. Não há litispendência entre ações de despejo se uma se funda na denúncia vazia e a outra em inadimplemento contratual, pois a sistemática processual brasileira adotou a teoria da substanciação. DENÚNCIA VAZIA. A pretensão despejatória, fundada no art. 57 da Lei n. 8245/91 carece de fundamentação, bastando a comprovação de que o locador notificou o locatário na forma prevista em lei. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA E NECESSIDADE DE NOTIFICAR O SUBLOCATÁRIO. Só há dever de notificar o sublocatário da ação de despejo quando a sublocação ocorre legalmente, ou seja, com a anuência do locador. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. A responsabilidade do fiador pelo adimplemento contratual permanece até...
... permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelo locatário. A súmul... partes litigantes firmaram contrato de locação não residencial que atualmente vige por prazo ind...
EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos pelos adquirentes de imóvel antes pertencente à pessoa que figurou como fiador em contrato de locação inadimplido, tendo este alienado o bem antes de ser citado para responder à execução, com cláusula de usufruto em favor do alienante, subsistindo a penhora em relação ao direito real. FRAUDE AOS CREDORES Bem demonstrado o ajuste para frustrar credores, excepcionalmente se admite o reconhecimento da fraude aos credores, ainda que em sede de embargos de terceiro, tornando nula a alienação efetivada, subsistindo a penhora perpetrada Recurso adesivo provido. EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. DESPESAS COM AS REFORMAS NO IMÓVEL LOCADO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE REFORMAR E PINTAR O IMÓVEL DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037653243, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/07/2011)
... que os réus firmaram contrato de locação na condição de fiadores do Sr. Marco Antonello (...
..., sobretudo quando a metade ideal do imóvel pertence a quem não é o devedor. Depois, afirma ... que, em virtude de inadimplemento em contrato de locação, do qual o ex-marido da recorrente fooi o fiador, o credor ajuizou execução, culminando com a pen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. DESPESAS COM AS REFORMAS NO IMÓVEL LOCADO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE REFORMAR E PINTAR O IMÓVEL DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037653243, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/07/2011)
... que os réus firmaram contrato de locação na condição de fiadores do Sr. Marco Antonello (...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. O fiador é responsável pelos encargos até a desocupação do imóvel. A prorrogação do contrato não é causa de extinção da fiança. Exoneração do encargo se obtém via ação judicial, ou mediante acordo firmado entre as partes. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. (Apelação Cível Nº 70018139113, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 07/03/2007)
...embargos à execução de contrato de locação. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A responsabilidade do fiador permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030402697, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/11/2009)
... automática do contrato de locação firmado entre as partes. Com efeito, em que pese t...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS COM CONSERTOS NO IMÓVEL. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. RENOVAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO FIADOR MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REFORMA DO IMÓVEL QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002258705, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/09/2009)
..., de encargos inerentes ao contrato de locação firmado, do qual é o recorrente solidariamente re...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PERMANECE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/1991, COM AS RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.112/2009. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036849438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/12/2010)
... por prazo indeterminado do contrato de locação originalmente firmado entre o locador e a locatár...
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