APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. FIADOR. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a matéria de fundo dos embargos à execução sobre inadimplemento em contrato de locação de imóvel não-residencial e a responsabilidade do fiador, a competência para julgamento da demanda é de umas das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70046069399, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. FIADOR. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a matéria de fundo dos embargos à execução sobre inadimplemento em contrato de locação de imóvel não-residencial e a responsabilidade do fiador, a competência para julgamento da demanda é de umas das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70046069399, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/12/2011)
EXECUÇÃO - Fiança prestada em contrato de locação de bem imóvel - Impenhorabilidade de imóvel residencial - Não caracterização - Artigo 3o, inciso VI, da Lei Federal n° 8009/90 - Precedente do STF - Alienação do imóvel no curso do processo - Fraude caracterizada - Artigo 593, II, do CPC - Reconhecimento - Decisão que se reputa acertada em face dos elementos constantes dos autos - Má-fé da devedora reconhecida - Agravo de instrumento não provido.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO LONGEVA, COM INTERRUPÇÃO ENTRE OS CONTRATOS ESCRITOS - ÚLTIMO CONTRATO ESCRITO VENCIDO EM 01/01/01 - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO PARA O PERÍODO DE 01/06/07 A 01/06/10 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUVAS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA - FATO INEXISTENTE, POIS O CONTRATO DE LOCAÇÃO PERDURA AJUSTADO DE FORMA VERBAL - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO. - Apelação desprovida.
... pretendida renovação compulsória da locação estaria a depender de/contrato escrito com vigênc...Em resumo, afirma a apelante que não está a pedir a renovação de contrato de locaç...
Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do art. 59, § 1o, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Recurso improvido.
VOTO nQ. 10.447 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROPOSTA PELO SÓCIO E FIADORA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA ESCRITA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - PROVAS ORAL OU TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - PROVIDÊNCIA INÚTIL PARA O DESFECHO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTORIZAÇÃO - EXEGESE ART 330, I, O pedido micinl que tem como base a relação jurídica material estabelecida entre a empresa locatária e o locador não autoriza a participação do seu sócio e fiadora em contrato de locação de imóvel não residencial, no pólo ativo da relaçã...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO D\E DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - Julgametito "extra petita" - Inocorrência - Sentença adstrita ao pedido - Julgamento "infra petil a - Inocorrência - Requerido que afirma 'er pleiteado os benefícios da justiça gratuita às folhas 17/18 - Requerimento inexistente Prejudiciais repelidas. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO D]E DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - Vigorando contrato comercial por prazo indeterminado não interessando mais à locadora manter \a locação, tem ela o direito de denunciar \o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dlas para a desocupação voluntária, notificado-o Notificação realizada, mas não atendida pelo locatário - Despejo procedente Inaplicabilidade, ademais, do disposto no ...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Caso em a parte locatária logrou demonstrar descumprimento do contrato por parte do locador, que inviabilizou o prosseguimento da relação locatícia, exonerando-a do pagamento dos alugueres. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041007824, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
locação de imóvel NÃO residencial. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO. exceção de contrato não cumprido. Caso em a parte locatária logrou demons...
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL (finalidade não residencial) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de forma verbal - Assinatura do embargante constante de termo de promessa de desocupação do imóvel - Boa-fé objetiva, no campo da limitação de direitos em razão do princípio de que é vedado venire contra factum propríum - Entrega das chaves ocorrida em data posterior à prometida - Extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material - Recurso não provido.
... Paula Franchito Cypriano Competência: locação de imóvel . Apte: SAMUEL SOUZA RAMOS Apdo: ASLEY ...
Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchidos os requisitos do art. 59, § 1o, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Recurso improvido. ^
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