Este é um modelo de contrato para locação de imóvel para fins comerciais, ou seja, um modelo de contrato em que o proprietário de um imóvel o aluga para que seu locatário (ou inquilino) nele desempenhe atividade mercantil. No presente modelo há várias menções à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Além de cláusulas básicas deste tipo de contrato, neste modelo se encontram também exemplos de cláusulas opcionais, que devem ser usadas conforme a vontade das partes como, por exemplo: manutenção da locação em caso de alienação do imóvel; utilização do imóvel por sociedade da qual o LOCATÁRIO faça parte etc.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA FINS COMERCIAIS. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação com fins comerciais em que as partes discutem o valor para renovação dos aluguéis. Presentes os requisitos para a renovação do contrato de locação, nos termos do art. 52 e seguintes da Leo 8.245/91, o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial deve trazer elementos suficientes para a aferição do valor de mercado do imóvel, sendo incabível a menção a valor do imóvel sem correlação ao método pelo qual o valor foi alcançado. Precedentes desta e. Corte. O valor inicial pretendido pelo locador para fins de renovação do valor de retribuição a título de aluguéis pode e deve ser utilizado como fator de atualização, sobrepondo-se a ...
... previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei espec..., ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO. Cumprida as exigências legais, na forma do 6º e 57 da Lei n.º 8.245/91, e não havendo interesse da continuidade da sublocação, prospera a ação de despejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040291098, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/11/2011)
... torna desnecessária a manutenção da locação originária. O prazo inicial estipulado para a sub...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Mora creditoris não demonstrada. Depósitos efetuados a destempo que viola a determinação contida no inciso III do art. 67 da Lei de Locação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
RETOMADA DE IMÓVEL, DADA A CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; O CASO NÃO ERA REGIDO PELA LEI DO INQUILINATO. COMINAÇÃO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE HONORARIO. IMPERTINENCIA DOS RECURSOS.
AÇÃO DE DESPEJO. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Denúncia vazia. Possibilidade. Contrato por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Existência. Compreensão do que preceitua o art. 57 da Lei n° 8.245/91. Não preenchimento dos requisitos necessários a garantir a indenização pelo fundo de comércio. Imóvel objeto do contrato de locação que apresentava estrutura completa para o exercício de atividade específica. Compromisso de compra e venda da maquinaria instalada em estabelecimento comercial (lanchonete) que não vincula o locador do imóvel. Direito à propriedade que não pode ser obstaculizado. Necessidade de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas da inexistência dos requisitos essenciais a sua concessão. Dicção do art. 7° da Lei n° 1.06...
... objeto do especial entendeu que o imóvel cuja penhora se pretende, já servia de moradia ao... do embargado quando as partes firmaram contrato de locação de outro imóvel para fins comerciais...
CONTRATO DE LOCAÇÃO - FINS COMERCIAIS - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais, cujo prazo se indeterminou, pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação, findo o qual deverá restituir o imóvel locado.
Locacao De Imovel, Para Fins Comerciais, Situado A Rua Jose Campanella N-5
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