contrato de locação de imóvel por temporada
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ... o pagamento antecipado do aluguel pela temporada ... CAPíTULO iii ... Das Disposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... , pensões e congêneres; ocupação por temporada" com fornecimento de serviço (o valor da alimenta\xC3" ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042151-90.2016.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA COM SINAL DE RESERVA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, INTERMEDIADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Não incidênci
... do imóvel localizado à Rua Albano, 79, bloco 2, apto. 403, ... com a partilha de bens, foi realizado um contrato de ... locação do imóvel objeto da lide, para fins de temporada (indexador 30/32), pelo ... prazo de 90 dias, ... -
Acórdão Nº 0300589-59.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ... TEMPORADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0300165-30.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALTA TEMPORADA - LOCATÁRIO QUE AO CHEGAR ENCONTROU O BEM EM OBRAS - QUEBRA DE CONTRATO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUTOR QUE PRECISOU LOCAR OUTRO IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR - DEVER DE RESSARCIR A DIFERENÇA DO NOVO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR -...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALTA TEMPORADA - ... -
Acórdãos nº 1000441-18.2016.8.26.0223 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... : MARIANO CARLOS PAZ VOTO Nº 37.804 LOCAÇÃO POR TEMPORADA Contrato verbal ... enviou ao autor as fotos do imóvel via “WhatsApp”, confirmando ...
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Acórdãos nº 1003346-71.2017.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Indeferimento. Mérito. Contrato de venda de produtos e fornecimento de ... ção de distrato do contrato de locação de imóvel para temporada diante da falta ...
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Processo nº 0021514-71.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATO" DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA\xC2" ... TEMPORADA", ... UTENSÍLIOS (FLAT). ... SENTENÇA DE\xC2" ... da má administração da locação ...
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Processo nº 0246942-84.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Danos Material e Moral. Contrato de Locação por Temporada. Prevenção. Sentença de Improcedência. Anulação. Produção de Prova Testemunhal. Inteligência Do Inciso I Do Artigo 373 Do Cpc/15. Sentença de Parcial Procedência. Locação por Temporada. Embora a Lei Não Exija que O Imóvel Seja Mobiliado, Se O For, Todavia, Deverá Constar Do Contrato a Descrição Dos...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ... QUE O IMÓVEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. RECORRIDO: RENATO DE ALMEIDA PEREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GESTOR DE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO E INTERAÇÃO....
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Acordao N° 1391708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato locação de imóvel para temporada. Legitimidade passiva da administradora do imóvel/contrato. Extinção prematura. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL PARA TEMPORADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... a administradora primeira ré e aluga o imóvel à segunda ré ... II ¿ Manifestada a o da autora em não prorrogar o contrato foi convencionado entre locadora e locatária a ... -
Locação por temporada
... ção de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e ... No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Imobiliário
CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem
... @CONTRATO de LOCAÇÃO POR TEMPORADA - RESCISÃO UNILATERAL - Inocorrência de RELOCAÇÃO do IMÓVEL - RESTITUIÇÃO do VALOR - Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO ... PARCELAS QUE ... ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Dito de outra ... contrato de locação de bem imóvel ... 5. Não é devida a leitura ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Processo nº 2006.001.064616-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2007
... Ação: RESCISAO DE CONTRATO ... Processo originário: 2006.001.064616-4 ... Contrato de locação por temporada ... Possibilidade, nos contratos e locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos ...
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A dinâmica do despejo
... de se apresentar prova de propriedade do imóvel ... A ação de despejo é de natureza ... inúmeros problemas relacionados com a locação de imóveis e, em especial, com o despejo ... despejo é de natureza pessoal porque o contrato de locação é de natureza pessoal. Ao ceder o ... ), término do prazo da locação para temporada (art. 59, § 1º, III), morte do locatário sem ...
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Seção II. Das locação para temporada
... ção de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e ... No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... Cabe-nos, inicialmente, fazer uma abordagem a respeito dessa modalidade de contrato eletrônico que se realiza por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos. Contrato eletrônico é aquele que se realiza por meio da transmissão de ...
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Despejo com medida liminar para desocupação
... O requerente é proprietário do imóvel localizado a Rua: ... As partes supra citadas, celebraram contrato de locação de imóvel para temporada das ...
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Acórdão nº 51549937120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do benefício da AJG. 2. É caso de manter a medida liminar recursal autorizando o depósito judicial do montante...
... de inadimplentes, decorrente do contrato de locação por temporada de imóvel firmado ... -
Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... O direito à moradia como direito fundamental social – 2. O contrato de locação de imóvel urbano e sua função social – 3. A tutela da ... ção de imóvel urbano: a locação residencial, a locação por temporada e a locação não residencial. 15 13. BARROSO, Luís Roberto. Curso de ...