Resta demonstrar que o contrato de financiamento habitacional sofreu, através dos tempos, graves alterações, que vieram a ser somadas à sua edição originária, tudo para revelar a certeza de que não se trata de um "mútuo", como definido e regulado pelo Código Civil Brasileiro. Desde a sua edição e ao longo dos tempos, o Contrato de Financiamento Habitacional sempre se identificou nos meios jurídicos e financeiros completamente desfigurado como "contrato de mútuo". A renegociação do saldo devedor, ao final do período contratual, faz nascer um novo instituto jurídico: a novação, que obedece um novo prazo e novas condições de pagamento, arrastando-se através dos tempos, até a "eventual" e definitiva quitação. Acredita-se, seguramente, que mereça essa relação contratual, perante o Código Civ...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO. A questão que tem sede em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo para financiamento habitacional é de direito privado e própria da competência da Segunda Seção. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitado. (CC 108.084/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 16/05/2011)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MAIS DE UM SALDO DEVEDOR CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 8.100/90 E 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação ao devido processo legal na hipótese em que a Recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar resposta e só noticia ao juízo, a respeito de erro na identificação do processo, depois de proferida a sentença de mérito em sentido contrário a seus interesses. II - O inconformismo referente à antecipação dos efeitos da ...
... ação ordinária que discute contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Finance...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. - Esta Corte, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos confirmou o entendimento de que não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 05 e 07/STJ. - É inadimissível o recurso, quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a questão federal objeto do recurso especial tenha sido decidida no acórdão recorrido, sem a expressa indicação dos di...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. TR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SFH. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,II, DO CPC. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. -606) da lavra do Min. José Delgado, que, ao prover parcialmente o recurso da agravada (FGC), afastou a limitação da taxa de juros em contrato de mútuo habitacional atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação. O acórdão recorrido analisou a matéria objeto da demanda. Não há falar em omissão suscitada capaz de ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULAS 284/STF E 286/STJ. INAPLICABILIDADE. - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, ficando superadas todas as discussões a esse respeito. - Inaplicável ao caso as Súmulas 284/STF e 286/STJ. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1082738/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes. Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 810.950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Não cabe ao STJ, em recurso especial analisar matéria constitucional. No mérito, a Caixa Econômica Federal pretende obstar a quitação pelo FCVS de ...
... obstar a quitação pelo FCVS de contrato de financiamento titulado por agente financeiro qu... do saldo residual do contrato de mútuo habitacional. 12. Desse modo, reconhecido o direit...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Passaporte | Assessoria de Assuntos Internacionais | arrolamento de bens cautelar | integridade fisica | lei 6066 | Bemax Resources Limited | Bab El Oued | corpus juris canonici | Gourmet Food (Zhongshan) Co., Ltd. | Al Hinai
