ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE. O STF, ao concluir, por maioria, pela constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.666/93 na ACD 16/DF, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Nesse contexto, se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas qua...
... financeira da empresa prestadora de serviços, coloca em risco o pagamento de salários dos empr... origem de cláusulas em contratos de prestação de serviços que permitem a retenção dos valores...
(Reg. Ac. 385.186). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelantes: Banco do Brasil S/A, Elmiro Jeronimo Braz e Pedro Vieira de Souza Junior (Adv. Dr. Darmi Ribeiro da Silva) e Emerson Barbosa Maciel (Adv. em causa própria). Apelados: Os mesmos e Elevadores Atlas S/A (Advs. Dr. Rubem Dario França Brisolla e outros). Decisão: rejeitar as preliminares; negar provimento ao agravo retido; dar provimento ao apelo dos réus; prejudicado o apelo do autor; unânime.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
(Reg. Ac. 390.603). Relator: Des. Cruz Macedo. Agravante: Canal 1 Produções Ltda. (Advs. Dr. Reginaldo Bacci Acunha, Dr. Fernando Acunha e outros). Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLARO DIGITAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. A representante comercial é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que agiu apenas como intermediadora do contrato de prestação de serviços. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. PROVIDO O AGRAVO RETIDO DA RÉ DIGITO 2. DESPROVIDO O APELO DA RÉ CLARO DIGITAL. (Apelação Cível Nº 70039627666, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserst...
(Reg. Ac. 427.452). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Nelson Luiz de Miranda Ramos - Procurador do DF). apelada: viação planeta ltda. (advs. dr. wanderley gregoriano de castro filho e outros). tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios 32decisão: conhecer e negar provimento à remessa oficial e à apelação, unânime.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA NÃO RECONHECIDO. Quando o conjunto probatório evidencia que o trabalho não era desenvolvido de forma subordinada, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, mas sim por meio de contrato de prestação de serviço autônomo de transporte de mercadorias, não há como reconhecer que a relação existente entre as partes litigantes é de emprego. Recurso da reclamada provido para absolvê-la da condenação imposta originariamente.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70042268136, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/09/2011)
...CONTRATO DE prestação de SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO S... jurídico do Contrato de Prestação de Serviços de Internet Banda Larga 3G em nome e CPF do autor,...
- Prestação de serviços educacionais - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que condiciona o trancamento da matricula ao pagamento de mensalidade vencida - A negativa de trancamento impede a cobrança de prestações posteriores ao pedido de trancamento - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLARO DIGITAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. A representante comercial é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que agiu apenas como intermediadora do contrato de prestação de serviços. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. PROVIDO O AGRAVO RETIDO DA RÉ DIGITO 2. DESPROVIDO O APELO DA RÉ CLARO DIGITAL. (Apelação Cível Nº 70039627666, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserst...
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