AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO, ONDE A OBRA FOI PARALISADA POR FALTA DE SEGURANÇA E DE PROJETO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. CASO EM QUE A RÉ, ENTRETANTO, NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ALEGANDO, SEM RAZÃO NÃO TER CULPA PELA NÃO CONSTRUÇÃO DA OBRA. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041581018, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011)
... engenheiro Eduardo, alegando falta de segurança. Ainda, que no contrato não estão incluídos a f...07. . Os serviços a serem executados, por conta da apelante, seriam:...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OCORRÊNCIA DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE ANALISAR SE A PROVA REQUERIDA É ÚTIL PARA O DESLINDE DA AÇÃO, SEM QUE ISTO IMPORTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, DO CPC SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PARA APURAÇÃO DO FATO NA ESFERA CRIMINAL, COM BASE NO ART. 110 DO CPC DESNECESSIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS NO ÂMBITO DA INDENIZATÓRIA FATO, ALIÁS, INCONTROVERSO, HAVENDO DEBATE APENAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE MEIO ? NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLI...
Contrato De Prestacao De Servico De Vigilancia Seguranca Patrimonial
...Albatroz Segurança E Vigilancia Ltda Autoridades Que Firmaram Os Inst...Objeto:. Prestação De Serviços De Vigilancia/segurança Patrimonial ...
Ação Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade, inexistência de cerceamento na atividade da parte. Indenização pleiteada indevida. Ausência de previsão contratual que embase a pretensão do autor. Hipótese,, ademais, que não caracteriza contrato de seguro, mais, tão somente, prestação de serviço relativa a dispositivo de seguranca, Nulidade de cláusulas a teor do Código de
...o de seguro, mas sim de dispositivo de segurança". Importante salientar que esta cláusula vem grif...
REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança aforada pela empresa demandante, porquanto, após sagrar-se vencedora de certame licitatório, firmou contrato com o Município de São Gabriel, a fim de prestar serviço na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho. Contudo, após a prestação dos serviços, o requerido se negou a pagar o valor acertado, bem como rescindiu o contrato. Não pode a empresa contratada ser penalizada pelo fato de o contratante não ter observado as formalidades legais para a contratação, tendo, portanto, direito ao pagamento pelos serviços prestados à Municipali...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Pedido abrangido por pretensão deduzida em mandado de segurança anterior, cuja sentença extintiva não transitou em julgado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Multa afastada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037301991, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/10/2010)
...contrato de prestação de serviço de transporte privado. LITISPENDÊNCIA...
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PARA O PENÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA CONTRATANTE, DEFERE A LIMINAR - SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO ÚLTIMO SEMESTRE QUE RECONHECE A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DESLIGAMENTO DO ALUNO QUE SÓ PODE OCORRER NO FINAL DO ANO LETIVO OU DO SEMESTRE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.8 70/99 Tendo o aluno se matriculado em instituição de ensino superior por força de liminar e cursado a quase totalidade daquele semestre, inviável reformar a decisão interlocutória para declarar a nulidade da matrícula e desligá-lo por inadimplência no curso do semestre, havendo consolidação da situação fática.
... parcialmente procedente mandado de segurança fundado em negativa da instituição de ensino em ... impetrante em renovar o contrato de prestação de serviços educacionais, em razão da sua inadim...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO REMOTO GEOREFERENCIADO PARA OS PRESOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUSEPE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL. PREGAO ELETRÔNICO. COMPATIBILIDADE ENTRE O SERVIÇO LICITADO E A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ESCOLHIDA. LIMITAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO LICITADO NO EDITAL. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHER O EQUIPAMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA COMPETITIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70038552527, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS,...
... DA Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (SU... comum reside nas características da prestação a ser executada em prol da Administração Públic...
AGRAVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Exigência de visita aos locais de prestação de serviço. Legalidade. Agravo provido. (Agravo Nº 70045145158, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
...112/114 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Desenfecsul Limpadora e Conservadora...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DO DIREITO DE OPOR-SE À RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELATIVA À DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELO CONTRATADO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL VALOR A SER INDENIZADO. HONORÁRIOS QUE DESBORDAM DO FIGURINO LEGAL. MAJORAÇÃO. O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração e pode ser exercido mesmo não havendo previsão contratual ou legal. Decorre da prevalência do interesse público sobre o privado. Todavia, no caso dos autos, há expressa previsão de rescisão contratual...
apelação cível. mandado de segurança. contrato administrativo. liminar. contrato de preestação de serviço bancário para pagamento dos servidores municipais... com a municipalidade objetivando a prestação de serviços bancários para pagamento dos servido...
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