contrato de prestacao de servico de seguranca

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  • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. Vencido o contrato de prestação de serviços entre o Estado do Maranhão e Cefor Segurança Privada Ltda., o Judiciário não pode se substituir à Administração para prorrogá-lo, ainda mais quando esta pode valer-se, por meio de outras empresas, dos mesmos serviços a menor preço. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.549/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012)

  • AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA PEÇA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PROVA POSTULADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA ...

    ... de contrato temporário de prestação de serviços, quantias alegadamente não pagas ... Minas Gerais, na função de agente de segurança penitenciário; a contratação se deu por meio ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA PEÇA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PROVA POSTULADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA ...

    ... de contrato temporário de prestação de serviços, quantias alegadamente não pagas ... Minas Gerais, na função de agente de segurança penitenciário; a contratação se deu por meio ...

  • AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO, ONDE A OBRA FOI PARALISADA POR FALTA DE SEGURANÇA E DE PROJETO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. CASO EM QUE A RÉ, ENTRETANTO, NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ALEGANDO, SEM RAZÃO NÃO TER CULPA PELA NÃO CONSTRUÇÃO DA OBRA. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041581018, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011)

    ... engenheiro Eduardo, alegando falta de segurança. Ainda, que no contrato não estão incluídos a ...07. . Os serviços a serem executados, por conta da apelante, ...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    ... desempenhou a atividade de agente de segurança penitenciário sob o regime da contratação ...b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória ..., de contratação temporária para a prestação das atividades de agente de segurança ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não se encontrar a empresa contratada em situação de regularidade fiscal ou de não comprová-la. Remessa oficial não provida.

    ... do Distrito Federal, em ação de segurança impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de ..., após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa ...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    ... desempenhou a atividade de agente de segurança penitenciário sob o regime da contratação ...b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória ..., de contratação temporária para a prestação das atividades de agente de segurança ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OCORRÊNCIA DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE ANALISAR SE A PROVA REQUERIDA É ÚTIL PARA O DESLINDE DA AÇÃO, SEM QUE ISTO IMPORTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, DO CPC SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PARA APURAÇÃO DO FATO NA ESFERA CRIMINAL, COM BASE NO ART. 110 DO CPC DESNECESSIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS NO ÂMBITO DA INDENIZATÓRIA FATO, ALIÁS, INCONTROVERSO, HAVENDO DEBATE APENAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE MEIO ? NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLI...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    ... desempenhou a atividade de agente de segurança penitenciário sob o regime da contratação ...b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória ..., de contratação temporária para a prestação das atividades de agente de segurança ...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    ... desempenhou a atividade de agente de segurança penitenciário sob o regime da contratação ...b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória ..., de contratação temporária para a prestação das atividades de agente de segurança ...

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