contrato de prestação de serviços autonomos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ARTIGO 4. O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou ... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação" de serviços, relativamente a serviços que lhe s\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-38.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) de e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...
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Em vigor
Código Penal
... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ...prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-16.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do...
... e danos em virtude da rescisão de contrato de prestação de serviços autônomos". Ausente ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de ...4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas;. 4.2. Diretoria de ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ...I - prestação de serviço militar;. II - licença para ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-05.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA A SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE NATUREZA CIVIL. A decisão regional está em conformidade com o teor da Súmula nº 331, item IV, do TST, uma vez que a responsabilidade subsidiária somente tem lugar quando a empresa, na qualidade...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ir. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA A SUPERMERCADO. ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE NATUREZA ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços ...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da ...b) concessão de serviços" ou ativos públicos; ou. c) liquidação ou extin\xC3"..., de 2017, os gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...